Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DE CARÁTER TRABALHISTA E ALIMENTAR QUE PREFERE A QUALQUER OUTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de levantamento do valor correspondente à verba honorária, diante do caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão envolve a preferência dos créditos na falência que foi decretada durante a vigência do DL 7.661/45 e a possibilidade de levantamento dos valores pelos advogados que patrocinaram os interesses da massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os valores pertencentes aos advogados da massa falida gozam de natureza alimentar porque são equiparados ao crédito trabalhista, que prefere a qualquer outro. A dívida de IPTU vencida durante a tramitação da falência e tem natureza extraconcursal, mas não alimentar. A preferência, portanto, é do crédito dos advogados sobre os encargos da massa de natureza não alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Os valores referentes aos honorários de advogados da massa falida gozam de natureza alimentar porque são equiparados ao crédito trabalhista. Portanto, preferem a qualquer outro, inclusive àqueles relativos a dívidas tributárias vencidas durante a tramitação da falência, que, apesar de terem natureza extraconcursal, não são alimentares". _________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 219/STJ, art. 102 e 124, § 1º, II, do Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)