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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.1700

1 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Princípio da unidade do crime falimentar consagrado pela doutrina e jurisprudência. Várias ações típicas. Crime único.

«Está consagrado na doutrina e na jurisprudência o princípio da unidade do crime falimentar, pelo qual várias ações típicas formam necessariamente crime único.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.4100

2 - STJ. Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus».

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.2700

3 - TJMG. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desvio de bens. Antes da falência. Conduta atípica. Redução pena

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes falimentares, não há falar em absolvição por ausência de provas, pois os elementos colhidos ao longo da persecução penal deixam claro que os sócios praticaram os delitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 168 e Lei 11.101/2005, art. 178. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.0100

4 - TJSP. Crime falimentar. Interdição do exercício do comércio até a reabilitação. Natureza da condenação.

«A interdição do exercício do comércio ao condenado por crime falimentar não tem a natureza de pena, não passando de providência para afastar da atividade comercial quem demonstrou ser para ela inapto. Para consegui-lo, a lei retira do falido, desde logo, o direito de administrar e dispor de seus bens (Decreto-lei 7.661/45, art. 40), impedimento que perdura até a extinção das obrigações (art. 138). Caso, porém, venha a ser condenado por crime falimentar, o impedimento só desaparece com a reabilitação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.1400

5 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Livros obrigatórios. Não-apresentação pelo falido. Crime formal.

«Decretada a quebra e apurada a não-apresentação em cartório, pelo falido, dos livros obrigatórios, configurou-se o crime do Lei 7.661/1945, art. 188, VIII, independentemente de ter a omissão concorrido ou não para a falência, por tratar-se, assim como o crime do art. 186, VI, daquela mesma lei, de crime de mera conduta. Responsabilidade de que não se elide o falido, exceto se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.»

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Doc. LEGJUR 141.8942.1000.1900

6 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Crime falimentar. Súmula 07/STJ.

«I. Ao julgar a questão, o Tribunal de origem consignou que «No caso concreto, a alegação de crime falimentar referente a suposta irregularidade quanto aos livros da empresa, não faz prova inequívoca de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, pelo que não cabe, neste momento, a responsabilização do mesmo». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7158.3900

7 - STJ. Crime societário. Crime falimentar. Falência. Denúncia. Alegação de inépcia. Trancamento da ação. Descabimento.

«Nos crimes falimentares, praticados pelos antigos dirigentes da empresa falida, situam-se no conceito de crimes de autoria coletiva, não exige que a denúncia pormenorize a conduta individual de cada acusado, sendo suficiente a descrição do fato típico, o que permite o exercício pleno do direito de defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.2900

8 - STJ. Falência. Microempresário. Crime falimentar.

««Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (Lei 7.256/84, art. 15), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no art. 186, VI, do Decretolei 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal». Precedente (RHC 451/SP, STJ, 5ª T.).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.5200

9 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Termo inicial. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

«O entendimento consagrado pelo STJ é o mesmo firmado nas Súmula 147/STF e Súmula 592/STF, vale dizer, o prazo prescricional nos crimes falimentares começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrado o procedimento falimentar, ou seja, 02 anos após a sua decretação (Decreto-lei 7.661/45, art. 132, § 1º). Aos crimes falimentares, porque abrangidos por procedimento especial, não se aplica a suspensão condicional do processo do Lei 9.099/1995, art. 89

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.6400

10 - TJSP. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Causas interruptivas. Aplicação das previstas no Código Penal. Súmula 592/STF.

«Omisso o diploma falimentar no prever causas interruptivas da prescrição, aplicáveis as regras gerais do Código Penal (art. 12), que contempla como causas interruptivas o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) e a sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, IV).»

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