Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de renovação do stay period, alegando que a negativa acarretará prejuízos ao soerguimento das empresas. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º prevê a prorrogação do stay period uma única vez, por igual período, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo. No caso, o stay period já foi prorrogado por 180 dias, tendo se esgotado em 23/10/2024, não havendo excepcionalidade a justificar nova prorrogação. A jurisprudência tem reafirmado a impossibilidade de sucessivas prorrogações do stay period, evitando prolongamentos indevidos do procedimento. ... (Continua)