Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento do pedido de homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos listados na Lei 11.101/2005, art. 48, § 3º é obrigatória para comprovar o exercício da atividade rural. A interpretação dos §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, art. 48 não deve ser feita de forma restritiva, sendo os documentos mencionados meramente exemplificativos. Os documentos apresentados são suficientes para deferir o processamento da recuperação extrajudicial, conforme os Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 163. Recurso desprovido... (Continua)