diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA QUE SEJA ELE ADMITIDO OU NÃO, COM AS REPERCUSSÕES PROCESSUAIS DEVIDAS. EXIGENCIAS DO ART. 3, PARAGRAFOS 2 E 3 DA LEI N 3.396, DE 2.6.1958.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA PARCELA NÃO PAGA. PARCELA NÃO RECONHECIDA COMO EXECUTADA. DÚVIDA SOBRE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SUA PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA.

Tendo havido a celebração de contrato de obra pública entre o Município e empresa privada, com o reconhecimento da realização de parcelas da obra, as quais foram devidamente pagas pela municipalidade, mas subsistindo dúvidas sobre o adimplemento total do ajuste, mostra-se recomendável a realização de pericia no 1º grau, destinada a esclarecer se obra foi concluída e em qual proporção. Conversão do julgamento em diligência.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO IN ITINERE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - LESÃO NO PUNHO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

4 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença preexistente. Seguradora que não diligencia para obter informações acerca do estado de saúde da segurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido apenas para anular em parte a sentença e julgar procedente a ação.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TANSFERENCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS PARA A DILIGENCIA NÃO CUMPRIDOS PELO AUTOR - DESPESAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - VERBA HONORÁRIA - MINORAÇÃO POSSIBILDIADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, é de rigor a rejeição de sua pretensão. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática terminativa que conheceu de agravo de instrumento intempestivo. Protocolo tempestivo de agravo anterior perante Juízo incompetente que não pode ser considerado para aferição da tempestividade. Mero erro, não havendo dúvida razoável sobre a competência. Falta de diligencia do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento que se impõe. Agravo interno Ementa: Agravo interno contra decisão monocrática terminativa que conheceu de agravo de instrumento intempestivo. Protocolo tempestivo de agravo anterior perante Juízo incompetente que não pode ser considerado para aferição da tempestividade. Mero erro, não havendo dúvida razoável sobre a competência. Falta de diligencia do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento que se impõe. Agravo interno provido.

7 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR A DILIGENCIA POLICIAL. FUMUS COMMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

Da análise dos elementos informativos colhidos até o momento, não se verifica ilegalidade na atuação dos policiais militares, sem prejuízo de análise mais aprofundada ao longo da investigação policial ou da instrução criminal,  uma vez que as circunstâncias que antecederam a apreensão das drogas evidenciaram as fundadas razões que justificaram a abordagem dos pacientes e a busca pessoal.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA POSSE À PROMITENTE COMPRADORA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE DILIGENCIA. ART. 723 DO CC. INDENIZAÇÃO ADMITIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DA MULTA PAGA À

EMPREiTEIRA. DEVIDO. INDENIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO LOCATIVO, DE 0,5% AO MÊS DE ATRASO, CALCULADO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. MONTANTE QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR AQUELE PLEITEADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB.  RENAJUD REALIZADO PELA AUTORIDADE COATURA. PERDA DE OBJETO. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGENCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.  

10 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.

@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... (Continua)

11 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD, ASSIM COMO DE CADASTRAMENTO NA CNIB. DECISÃO QUE NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA, MAS EXIGE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO. EXIGÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO DISPOSTO NOS ARTS. 798, II, C E 845, §1º, AMBOS DO CPC, ASSIM COMO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 6º DO MESMO DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESGOTAR DILIGÊNCIAS. DILIGENCIA AO ALCANCE DA PARTE. CNIB. RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 

13 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Decreto de demissão de policial federal. Ato apodado de nulo, por resultar de inquérito eivado de irregularidades e, ainda, por haver sancionado ilícito configurador de crime ainda não julgado. Pretendida reintegração cargo. Inexistência de óbice a que dirija inquérito administrativo quem participou de mera diligencia policial, apuração de fatos delituosos em que acabou por enredar-se o servidor. Irrelevância da ausência de acareação e da utilização, processo disciplinar, de prova testemunhal emprestada, se foi ela reforçada pela reinquirição dos depoentes. Despicienda, face ao princípio da independência das jurisdições, a circunstância de não se haver ultimado a ação penal relativa a uma das infrações disciplinares, configuradora de crime, a qual, de resto, não era a única punível com a demissão. Segurança denegada.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Decisão que fixa alimentos provisórios. Tese defensiva de residência da filha com o agravante corroborada por certidão do oficial de justiça. Presença dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 300. Súmula 59 TJ/RJ.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA SIDO ULTRAPASSADO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO AS PARALISAÇÕES DO PROCESSO E A DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI MANTIDA, POIS NÃO HOUVE INÉRCIA DO CREDOR QUE SUPERASSE O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS.4. AS PARALISAÇÕES DO PROCESSO NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE SEMPRE DILIGENCIOU PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.5. A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º, INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021, NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE AO CASO EM QUESTÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRA APENAS QUANDO O CREDOR PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O CREDOR DILIGENCIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, MESMO DIANTE DE PARALISAÇÕES DO PROCESSO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL

APLICÁVEL._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; CPC/1973, art. 921, § 4º; CC/2002, arts. 206, § 3º, V, e 202, parágrafo único; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0114125-57.2023, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0008842-89.2015, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000792-80.2006, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula 150/STF.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157§ 2º-A, I (2 VEZES) N/F art. 70 E art. 157 §2º-A, I TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 48 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - AUTORIA DELITIVA PODE SER ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE, INDEPENDENTE DAS FORMALIDADES DO art. 226 CPP, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESRESPEITO ÀS REGRAS DO CITADO DISPOSITIVO NÃO MACULA DE NULIDADE A PROVA QUE NÃO ESTEJA NA MESMA LINHA DE DESDOBRAMENTO. ADEMAIS, NO CASO EM EXAME O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO PELAS VITIMAS EM SEGUIDA, NO MESMO DIA, APÓS FORNECEREM DETALHES SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS E VESTIMENTAS - NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PELAS VITIMAS, EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - PROVA DA PRESENÇA DE ARMA DE FOGO, ATRAVÉS DO SEGURO RELATO DE TODAS AS VITIMAS, CORROBORADO COM A PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGENCIA - PRECEDENTES DO STJ - NECESSARIO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DO CONTEXTO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CP, art. 71, COM PENA FINAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 440/STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO APAR RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRES CRIMES DE ROUBO MAJORADO PRATICADOS COM PENA FINAL EM 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 19 DIAS-MULTA .

17 - TJRJ Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC/1973, art. 143.

«A norma não cogita de impor a advogado ou estagiário o acompanhamento pessoal da diligência. Exige, apenas, dos serventuários responsáveis, que lancem, no livro de agendamento, nome, número de inscrição na OAB e telefone do advogado da parte interessada na diligência, o que consulta ao correto desempenho das funções cartorárias e dos oficiais de justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP Acidentária - Sequela traumática em membro inferior esquerdo - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

19 - TJSP Acidentária - Coluna - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

20 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em quadril - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.