Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR A DILIGENCIA POLICIAL. FUMUS COMMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

Da análise dos elementos informativos colhidos até o momento, não se verifica ilegalidade na atuação dos policiais militares, sem prejuízo de análise mais aprofundada ao longo da investigação policial ou da instrução criminal,  uma vez que as circunstâncias que antecederam a apreensão das drogas evidenciaram as fundadas razões que justificaram a abordagem dos pacientes e a busca pessoal.... (Continua)