Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA SIDO ULTRAPASSADO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO AS PARALISAÇÕES DO PROCESSO E A DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI MANTIDA, POIS NÃO HOUVE INÉRCIA DO CREDOR QUE SUPERASSE O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS.4. AS PARALISAÇÕES DO PROCESSO NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE SEMPRE DILIGENCIOU PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.5. A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º, INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021, NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE AO CASO EM QUESTÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRA APENAS QUANDO O CREDOR PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O CREDOR DILIGENCIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, MESMO DIANTE DE PARALISAÇÕES DO PROCESSO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL

APLICÁVEL._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; CPC/1973, art. 921, § 4º; CC/2002, arts. 206, § 3º, V, e 202, parágrafo único; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0114125-57.2023, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0008842-89.2015, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000792-80.2006, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula 150/STF.... (Continua)