Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA POSSE À PROMITENTE COMPRADORA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE DILIGENCIA. ART. 723 DO CC. INDENIZAÇÃO ADMITIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DA MULTA PAGA À

EMPREiTEIRA. DEVIDO. INDENIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO LOCATIVO, DE 0,5% AO MÊS DE ATRASO, CALCULADO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. MONTANTE QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR AQUELE PLEITEADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)