Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD, ASSIM COMO DE CADASTRAMENTO NA CNIB. DECISÃO QUE NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA, MAS EXIGE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO. EXIGÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO DISPOSTO NOS ARTS. 798, II, C E 845, §1º, AMBOS DO CPC, ASSIM COMO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 6º DO MESMO DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESGOTAR DILIGÊNCIAS. DILIGENCIA AO ALCANCE DA PARTE. CNIB. RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.