desmaio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Estupro praticado contra enteada menor de idade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Periculosidade do paciente (provocar o desmaio de sua enteada para praticar o abuso sexual e depois lhe ameaçar de morte). Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Queda dentro de ônibus e desmaio. Alegação de responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Pretensão à condenação da ré ao pagamento por danos morais. Doenças preexistentes. Ausência de nexo de causalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Desmaio da informante (esposa da vítima). Ausência de demonstração de influência na imparcialidade dos jurados. Nulidade não reconhecida. Pedido de exumação. Quantidade de projéteis que atingiu a vítima. Cerceamento de defesa. Ausente. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elementos concretos. Segunda fase. Agravante da dissimulação. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante. CP, art. 67. Ordem concedida parcialmente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para o reconhecimento de nulidades ocorridas ao longo da ação penal, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Transporte de passageiros. Prestação de serviço. Serviço de transporte público hidroviário. Relação de consumo caracterizada. Passageira acometida de mal súbito (desmaio). Desordem generalizada na estação das barcas. Evento previsível e evitável. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no CDC, art. 2º e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente entre coletivos, com lesões a passageira. Alegado desmaio ou mal súbito, a caracterizar caso fortuito. Irrelevância. Hipótese de caso fortuito interno, que não isenta a transportadora de responsabilidade, tratando-se de risco próprio e inerente às suas atividades habituais. Aplicação do CDC, art. 14, caput, cumulado com 732 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral fixado em valor equivalente a 50 salários mínimos. Manutenção, no caso, por se tratar de fixação razoável e proporcional às circunstâncias e consequências do evento. Valor em reais corrigido do acórdão (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 362). Apelos improvidos.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares. Posto de saúde municipal. Erro, em diagnóstico de gestação. Obediência a regime prescrito, tendo tomado a autora, os medicamentos indicados como se grávida estivesse. Ocorrência de desmaio, necessitando atendimento médico de urgência em hospital, concluindo-se que não havia gravidez e que a medicação ingerida estava provocando efeito colateral. Existência, além da dor física, de enorme angústia, constrangimento, sofrimento com o rompimento da expectativa do nascimento do primogênito. Responsabilidade civil caracterizada pela má-prestação do serviço público. Indenização devida, imposta a reparação em dez mil reais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija e «clomipramina). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação -   Perigo para a vida ou saúde de outrem e Cárcere privado qualificado e agravado - Vítima menor de idade levada pelos corréus, sem autorização dos responsáveis, à cerimônia religiosa onde ingeriu chá de ayahuasca - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Tese de atipicidade diante do consumo autorizado da substância - Inaplicabilidade diante da falta de autorização dos responsáveis do menor para comparecer ao ritual - Menor descreveu surto psicótico e necessidade de ser contido para evitar automutilação e, posteriormente, foi acometido por náusea, mal estar e desmaio - Corréus mantiveram o menor em casa mesmo após pedido da vítima para ser levado até sua mãe - Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria escorreita - Penas iniciais mantidas no mínimo legal - Incidência da agravante prevista no art. 60, II, «b do C.P. - Regime aberto - Penas privativas substituídas por restritivas de direito - Recursos desprovidos

9 - TJSP Apelação criminal - Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 61, II, s «a e «h, na forma do art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões ou roubo simples, já que inexistem dúvidas acerca da prática do crime de latrocínio tentado, estando claro a intenção dos acusados, que atacaram vítima com mais de 80 anos com o cabo de uma foice na região da face e do crânio, causando seu desmaio - Alegação dos acusados de que teriam apenas se defendido do ataque da vítima carece de verossimilhança - Relato da vítima também não deixa dúvidas acerca da intenção dos acusados, que invadiram sua residência em período noturno, vindo a agredi-la e causar lesões em locais vitais - Penas reduzidas - Regime prisional corretamente fixado - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA RECOMPOSIÇÃO E PINTURA DE FACHADA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDEM OS AUTORES. OBSTRUÇÃO NA SAÍDA DO AQUECEDOR DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES COM ARGAMASSA QUE OCASIONOU RETORNO DO GÁS AO BANHEIRO DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO DA RÉ EM QUE AFIRMA NÃO POSSUIR RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO DANOSO, OCORRIDO EM 2015, JÁ QUE HÁ TERMO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DAS OBRAS NO ANO DE 2014. SUSTENTA QUE HÁ DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. COM EFEITO, O LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE VAZAMENTO DE GÁS, ELABORADO POR PERITO OFICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS EBOLI (ICCE), CONSTATA OBSTRUÇÃO OCASIONADA POR APLICAÇÃO DE ARGAMASSA NA SAÍDA DA CHAMINÉ DO AQUECEDOR E ESCLARECE QUE ESSE FECHAMENTO OCASIONOU O RETORNO DE GASES PARA O BANHEIRO DOS APELADOS. TEOR DAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS QUE COINCIDEM QUANTO AO FATO DE QUE A EMPRESA RÉ PERMANECEU REALIZANDO SERVIÇOS NA FACHADA DO CONDOMÍNIO NO ANO DE 2015, À ÉPOCA DOS FATOS. RÉ QUE NÃO PRODUZ QUALQUER PROVA CAPAZ DE ILIDIR SUA RESPONSABILIDADE. art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE SOFRERAM COM DORES DE CABEÇA, NAUSEAS E, INCLUSIVE, DESMAIO DECORRENTES DA INALAÇÃO DE GÁS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 343 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TST Recurso de revista. Readmissão. Dispensa discriminatória.

«O Regional consignou que o conjunto fático-probatório demonstra que houve ato discriminatório por parte da empresa quando da dispensa do reclamante, uma vez que essa ocorreu apenas pelo fato de ele ter acompanhado colega de trabalho ao hospital após esse último ter sofrido desmaio decorrente de discussão com engenheiro do reclamado. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Ação promovida pelo Estado contra policial civil, visando ressarcimento por danos causados a viatura. Capotamento do automóvel oficial durante deslocamento para retorno à delegacia seccional de Itapetininga. Policial que sofreu mal súbito durante a direção do veículo. Perícia técnica corroborou a alegação do interessado de que a pista encontrava-se úmida no momento do acidente, donde conclui-se que a velocidade da viatura era de 54.49 Km/h, numa pista de velocidade permitida de 50 Km/h, ou seja, ultrapassava menos de 10% o valor permitido. Ausência de prova da alegada imprudência do servidor público. Situação em que o réu estava se convalescendo por ter contraído Covid e fazia escolta policial sozinho. Ocorrência de desmaio no volante que não pode ser descartada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CACHAMBI, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, DO QUAL RESULTOU O DESCARTE DA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES ETÁRIA E DA CONFISSÃO, QUANTO AO APELANTE GABRIEL, AQUIETANDO-SE A PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DOS RECORRENTES, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELOS MESMOS, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM CENÁRIO ADVINDO DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, YGOR RICARDO, E PELA VÍTIMA, MAYNA, DANDO CONTA DE QUE, POR VOLTA DAS 7H40 DA MANHÃ, DEIXOU SUA RESIDÊNCIA ACOMPANHADA DE SEU CÃO PARA O PASSEIO DIÁRIO, ESTANDO A MESMA ENTRETIDA COM AS MÚSICAS TRANSMITIDAS POR FONES DE OUVIDO, QUANDO ENTÃO FOI SURPREENDIDA PELOS IMPLICADOS, QUE SE APROXIMARAM EM UMA MOTOCICLETA VINDA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ANUNCIANDO A ESPOLIAÇÃO, COM O GARUPA DESEMBARCANDO DO VEÍCULO, O QUAL, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA E A PARTIR DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, EXIGIU SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, ENQUANTO O CONDUTOR, COM AGRESSIVIDADE, RETIROU SEUS FONES DE OUVIDO E DEMANDOU A ENTREGA DO ANEL QUE ESTAVA EM SUA POSSE, SENDO CERTO, AINDA, QUE, DURANTE A AÇÃO DELITIVA, UM DOS ROUBADORES INSISTIA REPETIDAMENTE PARA QUE A VÍTIMA FORNECESSE A SENHA DO DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, PROVOCANDO UM ESTADO DE NERVOSISMO TÃO INTENSO QUE RESULTOU EM UM BREVE DESMAIO DESTA, QUE RETOMOU A CONSCIÊNCIA POUCO DEPOIS, MOMENTO EM QUE OS PERPETRADORES JÁ HAVIAM SE EVADIDO. ATO CONTÍNUO, AO RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA, PROCUROU CONTATAR SUA AMIGA, KAROLYNE, COM QUEM HAVIA COMBINADO UM ENCONTRO, E JUNTAS, ENVIDARAM INFRUTÍFEROS ESFORÇOS PARA BLOQUEAR O CELULAR E O CHIP, E SUBSEQUENTEMENTE A ISSO, KAROLYNE TOMOU A INICIATIVA DE LIGAR PARA O NÚMERO DO DISPOSITIVO SUBTRAÍDO, SENDO INESPERADAMENTE ATENDIDA PELO MENCIONADO BRIGADIANO, QUE, EM UM PATRULHAMENTO PELAS REGIÕES DE OLARIA E PENHA, PROCEDEU À ABORDAGEM DOS RECORRENTES, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE PLACA NA MOTOCICLETA E PELA TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO, TENDO O AGENTE PRONTAMENTE FORNECIDO ÀQUELA O ENDEREÇO DA DISTRITAL PARA ONDE OS ROUBADORES HAVIAM SIDO CONDUZIDOS, E NA QUAL A VÍTIMA SE APRESENTOU PARA REAVER SEU PERTENCE, BEM COMO PARA REALIZAR O RECONHECIMENTO DE SEUS ALGOZES, O QUE SE DEU EM FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA, NÃO SÓ AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 226 DO C.P.P. COMO TAMBÉM AO PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS IMPLICADOS NÃO FORAM COLOCADOS AO LADO DE QUALQUER DUBLÊ DURANTE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, SENDO, CONTUDO, TAL PANORAMA ULTRAPASSADO PELA CONFISSÃO DE AMBOS OS RECORRENTES EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ OUTROSSIM, PRESERVA-SE, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, MAS AGORA APENAS NO QUE CONCERNE A FELIPE, QUEM, POR OCASIÃO DE SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ADMITIU ¿QUE PASSOU UM AMIGO SEU DE MOTO; QUE PEDIU A MOTO EMPRESTADA; QUE FOI COM GABRIEL DAR UMA VOLTA NA MOTO¿, MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, NESTE PARTICULAR, QUANTO A GABRIEL, UMA VEZ QUE SE INADMITE O MANEJO DO PROSCRITO MECANISMO DE GERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, VULGARMENTE DENOMINADA DE ¿POSSE COMPARTILHADA¿, MERCÊ DA IMPERTINENTE UTILIZAÇÃO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE AÍ CONSAGRADA, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRUTURADO NA VESTIBULAR NO TOCANTE A ESTA FIGURA DELITIVA, ASSEVERANDO QUE TANTO O PRIMEIRO, QUANTO O SEGUNDO ¿ADQUIRIRAM E RECEBERAM¿ A MOTOCICLETA, DA MARCA HONDA, MODELO CG 150 FAN, DE COR VERMELHA, PLACA KWO 8059, CHASSIS 9C2KC1680FR010612, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº019-03988/2023, EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, EM FAVOR DE GABRIEL, COM FULCRO NO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, NO TOCANTE AO DELITO DE ROUBO, DADO QUE O MATERIAL VIDEOGRÁFICO NÃO SUSTENTA A FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL, UMA VEZ QUE NADA DE ANORMAL É VISÍVEL ALÉM DA AGRESSIVIDADE INERENTE AO ATO DA PRÓPRIA RAPINAGEM, CONSTATANDO-SE, ADEMAIS, QUE O DESMAIO ENTÃO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA ADVEIO DO INTENSO ESTRESSE PSICOLÓGICO A QUE FOI ELA SUBMETIDA PELO EPISÓDIO E NÃO COMO DERIVAÇÃO DE UMA VIOLÊNCIA FÍSICA DESENVOLVIDA EM FACE DELA, DE MODO QUE A REPERCUSSÃO EMOCIONAL SUSCITADA, POR NÃO GUARDAR NEXO DIRETO COM INCOMUM E EXCESSIVA VIS CORPORALIS OU VIS COMPULSIVA REALIZADA EM DETRIMENTO DAQUELA, NÃO JUSTIFICA TAL EXASPERAÇÃO, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, E NO QUE CONCERNE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PRESERVA-SE A PENITÊNCIA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO, DA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES, QUE CONTAVAM COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, TENDO FELIPE NASCIDO EM 05.05.2004 E GABRIEL EM 17.10.2004, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO, QUANTO AO ROUBO, AO SEMIABERTO, E, NO QUE TANGE À RECEPTAÇÃO, AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO arts. 21 DA LCP ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM) À PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS `A¿, `B¿ E `C¿, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA AINDA A PARTICIPAÇÃO NO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS, REDUZINDO-SE EM ESPECIAL O PERÍODO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA PENA. BEM COMO SEJA EXCLUÍDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OU AO MENOS QUE SEJA DIMINUÍDO ¿ PARCIAL CABIMENTO ¿ VÍTIMA QUE EM JUÍZO PRESTOU UM RELATO MINUDENTE, CORROBORANDO SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS O ORA APELANTE FOI DEVOLVER A FILHA COMUM DO CASAL APÓS VISITAÇÃO, DESTACANDO QUE O MESMO CHEGOU ALTERADO E JÁ NO PORTÃO DA CASA ONDE A MESMA OS AGUARDAVA O APELANTE EM QUESTÃO LHE DEU SOCOS NA CABEÇA E NA REGIÃO DO OMBRO, OCASIONANDO O SEU DESMAIO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE EM RAZÃO DO SOCO NA CABEÇA PERPETRADO PELO APELANTE NA VÍTIMA, ESTA CHEGOU A DESMAIAR O QUE DENOTA QUE ESTE, AINDA QUE SE PUDESSE ADMITIR QUE NÃO TENHA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES, O QUE NÃO É O CASO, NÃO SE LIMITOU A ESTANCÁ-LAS, ONDE O SEU COMPORTAMENTO NÃO FOI DE DEFESA, MAS REVIDE, ATUANDO EM NÍTIDO EXCESSO DOLOSO - NOUTRO GIRO, INVIÁVEL SE MOSTRA A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA QUE ESTE FOI ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, CONTUDO HÁ DE AFASTADA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, QUE SE MOSTRA COMO DESPROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FINALMENTE, JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO DE FATO O VALOR ARBITRADO NO MONTANTE DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE MOSTRA COMO O MAIS RAZOÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, BEM COMO FIXAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO A REDUÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência aditado, termo circunstanciado, termo de declaração do acusado em sede policial, boletim de registro de acidente de trânsito, guia de remoção de cadáver, boletim de atendimento do hospital municipal Pedro II, laudo de exame de corpo delito de necropsia, termo de identificação cadavérico, laudo complementar de exame de corpo delito de lesão corporal, laudo de exame em local de ocorrência de trânsito, relatório final de inquérito, bem como a prova oral colhida durante a instrução criminal, que demonstra satisfatoriamente a violação ao dever objetivo de cuidado por parte do acusado que, de maneira imprudente, perdeu a consciência, adormecendo enquanto dirigia, atropelando a vítima Darlan e sua mãe, causando a morte dele. ... (Continua)

17 - TJRJ Plano de saúde. Cirurgia de retirada de tumor cerebral. Negativa de cobertura. Divergência entre médico assistente e junta médica. Procedência. Configuração do dano moral.

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Exasperação da pena-base. Valoração negativa dos motivos e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento firme desta Corte Superior é no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, desautoriza a revisão da reprimenda por esta Corte Superior exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)