Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Exasperação da pena-base. Valoração negativa dos motivos e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento firme desta Corte Superior é no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, desautoriza a revisão da reprimenda por esta Corte Superior exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)