Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Ação promovida pelo Estado contra policial civil, visando ressarcimento por danos causados a viatura. Capotamento do automóvel oficial durante deslocamento para retorno à delegacia seccional de Itapetininga. Policial que sofreu mal súbito durante a direção do veículo. Perícia técnica corroborou a alegação do interessado de que a pista encontrava-se úmida no momento do acidente, donde conclui-se que a velocidade da viatura era de 54.49 Km/h, numa pista de velocidade permitida de 50 Km/h, ou seja, ultrapassava menos de 10% o valor permitido. Ausência de prova da alegada imprudência do servidor público. Situação em que o réu estava se convalescendo por ter contraído Covid e fazia escolta policial sozinho. Ocorrência de desmaio no volante que não pode ser descartada. Recurso provido... (Continua)