descumprimento reiterado da ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE

Com base no CPC, art. 297, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação de tutela provisória, no que se inclui bloqueio de montante suficiente para custear a obrigação de fazer provisoriamente imputada à parte ré.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE

Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Aferição da excessividade do valor diário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Sobressai do atual entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)

6 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento da obrigação por longo tempo, em desprestígio da imperatividade das decisões judiciais, contando com o beneplácito de equivocado pensamento jurisprudencial que defende a possibilidade de redução das astreintes, com eficácia pretérita, provocando o lamentável enfraquecimento de tão louvável e salutar medida que opera como legítimo meio de coercibilidade judicial. Trata-se de sanção estatal, que opera no campo do direito processual, e não pode ser equiparada à cláusula penal e outras penalidades atuantes no campo do direito privado, como também não se pode aceitar posturas judiciais de cunho revisional, a pretexto de se buscar o equilíbrio econômico-financeiro de obrigação que não resulta de contrato e sim de provimento judicial condenatório. Interesse público que deve prevalecer em prestígio das decisões judiciais e, em respeito à dignidade da pessoa humana, desconsiderando-se o mero interesse patrimonial privado do devedor, que procura aproveitar-se de sua afronta ao comando sentencial e busca beneficiar-se da redução da multa cominatória que atinge patamar substancial por sua exclusiva culpa, em detrimento da parte credora, que durante longo período não obteve a satisfação do direito reconhecido na sentença.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade do título executivo. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Desproporcionalidade do valor diário não evidenciada. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão reduziu o valor máximo da multa diária fixado para R$20.000,00 - Agravo da exequente para restabelecimento do valor executado -

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Redução do valor das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior é no sentido que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão que majorou a multa diária em R$10.000,00, limitada ao patamar de R$80.000,00, para cumprimento em 72 horas, em decorrência de descumprimento reiterado da ordem judicial anteriormente proferida. Autora idosa de 72 anos, portadora de grave quadro de saúde, com várias comorbidades, necessitando de atendimento domiciliar (home care). Multa diária e prazo fixados em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, dada a magnitude do bem jurídico tutelado. Manutenção do decisum. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para se verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. Precedente. ... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação de descontos relativos a empréstimo consignado contraído pela autora a 30% de seus rendimentos líquidos - Descumprimento reiterado da ordem judicial pelo banco agravante - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente à soma dos valores indevidamente cobrados - Reforma - Descabimento - Hipótese em que o contrato em questão se encerrou em dezembro de 2023, tornando-se impossível e até inócua a manutenção da tutela específica, porém justificando-se sua conversão em perdas e danos em favor da agravada tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte do banco agravante, isto é, a cobrança, mês a mês, de valor superior a 30% dos vencimentos líquidos da agravada relativamente a contrato de empréstimo consignado então vigente - Decisão mantida - Agravo desprovido

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA. LICITUDE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. FACULDADE DO CONSUMIDOR. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM TRIPLO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CDC, art. 6º, III - CDC prevê que é direito básico do consumidor receber informação - clara e adequada -, o que corresponde ao dever de informar do fornecedor. Trata-se de consectário do princípio da boa-fé objetiva, a qual deve nortear as relações de consumo. Observado o dever de informar, há uma diminuição do desequilíbrio inerente à relação entre fornecedor e consumidor. Munido das informações necessárias, o consumidor exerce, com autonomia, sua liberdade de escolha, de forma consciente.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julga o recurso especial ou o agravo em recurso especial. Competência da turma da qual é integrante o Ministro relator. Art. 13, IV, a e c, c/c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ. 2. Decisão que arbitra astreintes. Coisa julgada não formada. Possibilidade de alteração a qualquer tempo, inclusive, de ofício. 3. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória. Aferição. Analisado o valor diário da penalidade, e não o total atingido pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. 4. Modificação da monta diária fixada na origem. Necessidade de redução. Exorbitância verificada. Adequação ao patamar razoável e proporcional. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A competência para julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou o recurso especial ou agravo em recurso especial é da Turma que integra o Ministro prolator do julgado agravado, nos termos do art. 13, IV, a e c, c/c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico na forma de home care. Reiterado descumprimento da tutela antecipada. Multa. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)