Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em exame ... ()
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