dependencia economica presumida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cônjuge supérstite. Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção da lei, desde que não esteja separado de fato e não perceba pensão alimentícia.... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica presumida. Súmula 279/STF.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem a respeito caracterização da dependência econômica pra fins de concessão de pensão por morte implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Dependência econômica presumida, indenização devida inclusive pelo dano material. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RIOPREVIDENCIA. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE A FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e impôs a autarquia previdenciária a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte a favor do agravado. Análise do recurso adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. No caso, o agravado comprovou ser filho do ex-servidor bem como apresentou laudo médico que atesta a sua incapacidade e a dependência econômica presumida. Agravado diagnosticado com atraso psicomotor secundário a encefalopatia anóxica perinatal, em data anterior ao óbito do segurado. Ausência de condições de trabalhar. Necessidade de suporte para as atividades da vida civil. Previsão na Lei Estadual 5260/2008 que os filhos maiores inválidos são beneficiários da pensão por morte na qualidade de dependentes do segurado. Perigo na demora consubstanciado no risco a vida do agravado que não dispõe de meios para se sustentar em razão da doença que o incapacita para o trabalho. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não cabe a reforma da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Companheira de servidor falecido. Alegação de união estável. Admissibilidade. Dependência econômica presumida. Prazo de cinco anos de convivência não atingido. Irrelevância. Norma não recepcionada pela Constituição Federal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

6 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Pensão por morte. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Inovação. Preclusão consumativa. 2. Agravo improvido.

«1. O pedido de redução da pensão, nos moldes em que formulado, evidencia inovação recursal, não passível de conhecimento, tendo em vista a preclusão consumativa da matéria. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto em estabelecimento prisional. Indenização. Danos materiais. Pensão mensal. Menor impúbere. Dependência econômica presumida. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicável.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR INATIVO DA ALERJ. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO EM 28.03.2015. PENSAO REGIDA PELA LEI ESTADUAL 5.260/2008, VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CORROBORADA POR PROVAS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

O fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do segurado instituidor do benefício, aplicando-se à pensão a legislação vigente à época da ocorrência do óbito, segundo o princípio do «tempo rege o ato". Súmula 340/STJ. Preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008. Convivência ao tempo do óbito do servidor. Dependência econômica presumida. Sentença declaratória de união estável corroborada por conta telefônica remetida ao endereço comum em nome do falecido servidor e declaração do hospital onde ele faleceu de que deu entrada acompanhado da apelada, a qual comparecia às visitas do CTI e foi a pessoa informada do óbito. Ausência de menção à companheira por três anos nos autos do inventário que não infirma o direito à pensão por morte. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Aplicação da taxa Selic aos atrasados após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurada na data do óbito comprovada. Período de graça. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0001903-97.2021.8.18.0206. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STF. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, § 4º, DA LEI ESTADUAL 285/1979. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR SOB GUARDA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ART. 33, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO ECA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Conforme estabelece o art. 10, da Lei Estadual 10.366/1990, alterado pela Lei 17.720/2008, o menor sob guarda judicial equipara-se ao filho, na qualidade de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação. - Em consonância com o CF/88, art. 227, o ECA assegura, em seu art. 33, que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, assegurando à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - A lei infraconstitucional definidora do regime de previdência deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais de regência, sobretudo aquele que confere proteção integral à criança e ao adolescente.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA RODOVIA. MORTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO DONO DO BOVINO. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO POR MORTE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. -

Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico.- O art. 936 do Código Civil dispõe que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Para aferição da responsabilidade em tais casos basta constatação da existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, uma vez que o legislador adotou teoria da responsabilidade objetiva. - Em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica dos filhos em relação à vítima até a data em que completarem 25 anos é presumida. - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido, devendo ser efetivamente comprovado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Culpa concorrente. Configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dependência econômica presumida. Pensonamento mensal devido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Morte de filho menor. Pensão. Dependência econômica presumida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurada na data do óbito comprovada. Período de graça. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. 

1. A parte demandante, na condição de companheira de servidor público falecido, faz jus ao benefício de pensão por morte, fulcro no art. 11, III, § 4º, da Lei Complementar Estadual 15.142/18. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 

1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 340/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO EX-SERVIDOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA DO AUTOR COM A EXTINTA SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ao reconhecimento da existência de união estável faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, sendo imprescindível que se observe o propósito presente – e não futuro – de constituir família. ... (Continua)

20 - TJSC Família. Responsabilidade civil. 5. Pensão mensal. Genitora. Filho que ainda residia com a mãe. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Termo inicial e final. Reparação devida.

«5.1 «Aos pais assegura-se constitucionalmente o direito à assistência dos filhos na velhice, na carência e na enfermidade. Este direito, ainda que potencial tem valor econômico e integra o patrimônio da pessoa. Tal solidariedade da família não pode ser desconhecida do direito. Logo, se desaparece em consequência de ato ilícito há dano concreto, mesmo que a filha, solteira, adulta e ainda residente na casa paterna não contribuísse financeiramente para sua manutenção, mas a ela dedicasse seu labor por meio de afazeres domésticos. Cuidando-se de família pobre, a recomposição do evento danoso decorrente de ato ilícito deve ser a mais ampla possível, não encontrando a obrigação de pensionar limite para ser reconhecida no fato da filha já ser maior de 25 anos, à época do infortúnio, e dependente economicamente dos pais (REsp. 293.159/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 10/09/2001 p. 384) ... (Continua)