Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO EX-SERVIDOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA DO AUTOR COM A EXTINTA SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ao reconhecimento da existência de união estável faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, sendo imprescindível que se observe o propósito presente – e não futuro – de constituir família. ... (Continua)