Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0001903-97.2021.8.18.0206. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STF. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, § 4º, DA LEI ESTADUAL 285/1979. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.