delito de trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE SEM REPERCUSSAO INTERNACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Guilherme Lopes Romão, contra a r. sentença que o condenou às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da insuficiência de provas. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Reconhecida a presença de provas suficientes para a condenação. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (205g de cocaína), o depoimento dos policiais, além da própria confissão da ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de nulidade no deferimento de escuta telefônica e busca e apreensão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO EM DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. DECRETO 11.302/2022. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. PRECEDENTES. MÉRITO. arts. 5º E 7º, VI, DO REFERIDO DECRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE AO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE.

Inexistindo provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelo delito de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória, a absolvição do apelante é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Criminal. Sentença de parcial procedência condenou os réus Jonas e Jhonata nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, julgada extinta a pena de ambos, pelo cumprimento, absolvidos os acusados Éder e Dejair do delito de tráfico e absolvidos os denunciados do delito da Lei 11.343/06, art. 35, n/f do CPP, art. 386, VII. Preliminares rejeitadas. Não há nulidade por alegada violação de domicílio, pois os réus foram presos quando tinham em depósito material entorpecente sem autorização legal, caracteriza estado de flagrância, afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Possível violação da cadeia de custódia, não acarreta a imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova, aferidos pelo Juízo com as demais provas na instrução. No caso, não foi comprovada que a cadeia de custódia foi violada. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas praticados pelos réus Jonas e Jhonata, mas não comprovado para os demais acusados. Causa de aumento não comprovada. Mantida a absolvição do delito da Lei 11343/06, art. 35, não comprovado. Recurso ministerial desprovido e parcialmente provido o recurso defensivo.

9 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Imprescindibilidade para a comprovação da materialidade do delito de tráfico. Ressalva do entendimento da relatora. Absolvição quanto ao delito de tráfico. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Parcial concessão da ordem.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26/10/2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Trafico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões. Legalidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Mais de 2 quilos de maconha em depósito na residência do paciente, além de 11 porçoes de crak e quantia em dinheiro. Reiteração delitiva. Condenação, em primeira instância, por crime de mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas e retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Lei 7.210/84, art. 112, § 5º aplica-se no caso de condenação com aplicação do redutor legal disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - Condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Delito equiparado a hediondo no CF/88, art. 5º, XLIII e na Lei 8.072/90, art. 2º, caput - Entendimentos do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Carta precatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Medida devidamente justificada na reiteração de atos infracionais e nas peculiaridades do caso concreto. Paciente apreendido novamente horas depois de cometer o delito de tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da medida de internação que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

16 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,

Lei nº11343/06). Prejudicado. 1. Impetração visando a concessão de liberdade provisória e determinação de vistas ao Ministério Público para oferecimento de ANPP. 2. Ausência de fundamentação para o decreto de prisão preventiva, sob alegação de pouca instrução do paciente para entendimento das cautelares impostas quando da sua soltura. Possibilidade de oferecimento de ANPP ante as suas condições pessoais favoráveis. 3. Prisão preventiva revogada. Alvará de Soltura Expedido. - Fato superveniente que resulta na perda de objeto do pedido - Precedentes. 4. Habeas Corpus Prejudicado... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL QUE TORNA ILÍCITA A CONDUTA. INTENTO COMERCIAL EVIDENCIADO NO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA, POR MAIORIA.

20 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Prática do delito de tráfico. Incidência da causa redutora de pena, prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ordem de «habeas corpus concedida.