Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL QUE TORNA ILÍCITA A CONDUTA. INTENTO COMERCIAL EVIDENCIADO NO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA, POR MAIORIA.