Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,

Lei nº11343/06). Prejudicado. 1. Impetração visando a concessão de liberdade provisória e determinação de vistas ao Ministério Público para oferecimento de ANPP. 2. Ausência de fundamentação para o decreto de prisão preventiva, sob alegação de pouca instrução do paciente para entendimento das cautelares impostas quando da sua soltura. Possibilidade de oferecimento de ANPP ante as suas condições pessoais favoráveis. 3. Prisão preventiva revogada. Alvará de Soltura Expedido. - Fato superveniente que resulta na perda de objeto do pedido - Precedentes. 4. Habeas Corpus Prejudicado... (Continua)