declaracoes do ofendido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Prova. Declarações do ofendido. CP, art. 157.

«As declarações do ofendido, desde que coerentes e firmes, são admitidas como elemento de convicção, em sede penal, principalmente em crime contra o patrimônio, praticado, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas. Palavra da vítima e prova testemunhal firmes, seguras, que dão certeza da autoria e das causas de aumento.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso do Ministério Público contra sentença absolutória. Acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Reconhecimento fotográfico confirmado pelos elementos de prova produzidos em juízo. Declarações do ofendido corroboradas pelos relatos das testemunhas da acusação. Condenação de rigor. Sentença reformada.

3 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição arredada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações do ofendido seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial, com exata correspondência com a agressão descrita. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização e pena, mínima, suspensa, mantidas. Regime aberto fixado. Desprovimento

4 - TJSP Apelação - Ameaças, perseguição e desobediência - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Declarações do ofendido corroboradas pelas demais provas (testemunhal e documental) - Dosimetria - Penas bem fixadas - Descabido o estabelecimento do regime inicial aberto, considerando-se os maus antecedentes e a reincidência - Recurso não provido

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ATOS QUE RESULTARIAM EM REVITIMIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE APRESENTOU DIFERENTES VERSÕES. MUITOS PONTOS DE CONTRADIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 01.

É lícito ao julgador indeferir diligências probatórias que constituiriam, por via transversa, a realização de nova oitiva da vítima, já inquirida em escuta especializada e por meio de depoimento especial. 02. Constatadas divergências essenciais nos esclarecimentos prestados pela criança, que apresentou versões muito diferentes para os fatos, decide-se a incerteza em favor do acusado, com fincas no princípio de presunção da inocência. 03. Preliminar rejeitada. Apelo provido para absolvição do réu.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela oral, especialmente pelas declarações do ofendido e testemunha ocular dos fatos - Validade - Relevância probatória - Pleito de desclassificação para furto tentado - Inadmissibilidade - Emprego de grave ameaça bem demonstrado - Inversão da posse que implica na consumação do crime - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado - Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações do ofendido e dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Delito consumado. Tema repetitivo 934 do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e consequências do delito para o ofendido. Período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afaste a reincidência, não impede a valoração como maus antecedentes. Multirreincidência configurada. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

8 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Delito de roubo. Coerentes, harmônicas e concatenadas as declarações prestadas na fase inquisitorial, afastada a demonstração de propósito de falsear a verdade, deve ser atribuído valor ao declarado, observado que a tomada de declarações do ofendido em juízo é considerada facultativa, não impedindo a produção de outros tipos de prova. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

9 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo

10 - TJSP Apelação - Roubo duplamente majorado - Emprego de arma branca e concurso de pessoas - Réus que, valendo-se de grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraíram bens do ofendido, rendendo-o quando saía da estação do metrô - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Declarações do ofendido confortadas por outros elementos seguros de convicção - Corréu Matheus confesso - Negativa ofertada pelos demais acusados (Renato e Vinicius) infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Majorantes devidamente caracterizadas - Instrumento utilizado pelos agentes (faca) que fora apto a intimidar a vítima, enquadrando-se, evidentemente, no conceito de «arma branca - Penas bem dosadas, com acréscimo de 1/3 na terceira fase, em razão das majorantes - Regime semiaberto inalterado - Apelos desprovidos.

11 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ PROVA FIRME E SEGURA ¿ PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO - DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADO E EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME ¿ PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º ¿ DELITO COMETIDO DE MADRUGADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

12 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença absolutória. Recurso ministerial pela condenação. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório, com destaque às declarações do ofendido e aos seguros depoimentos dos policiais, os quais presenciaram o apelado sair do interior do veículo furtado, na companhia de outros dois indivíduos. Condenação imperativa.

13 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse do bem subtraído. Negativa do acusado infirmada pelas declarações do ofendido. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do elevado valor do bem subtraído e da valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena, por ocasião do cometimento do delito. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

14 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima nas duas fases da persecução penal - Consistentes declarações do ofendido, do seu genitor e dos guardas municipais - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do disposto na Súmula 231/STJ - Regime inicial semiaberto mantido ante o conformismo do representante do Ministério Público - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Correção, de ofício, do dispositivo da sentença - Recurso de apelação desprovido

15 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ROUBO IMPRÓPRIO ¿ ART. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COMPROVADO O USO DE VIOLÊNCIA PARA MANTER A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS - AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - ROUBO RESTOU CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO ¿ EM SEU INTERROGATÓRIO, O APELANTE CONFIRMOU A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, APESAR DE TER NEGADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA ¿ CONTUDO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NÃO IMPLICARÁ MODIFICAÇÃO NA PENA ¿ SÚMULA 231/STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que, de fato, o apelante subtraiu a bicicleta do ofendido, tendo sido reconhecido, em Juízo, pelas vítimas e confessado parcialmente os fatos. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Declarações do ofendido e versão da testemunha consentâneas em descrever a ação do acusado em lhe desferir um soco no braço e um chute na perna. Irrelevância da ausência de laudo de constatação de lesões, tratando-se de característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Conjunto probatório coeso. Legítima defesa não comprovada. Condenação confirmada. Reincidência técnica não específica. Possibilidade da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Regime semiaberto no caso de reconversão, devido a reincidência e previsão da Súmula 269/STJ. Apelo provido em parte

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Condenação calcada no reconhecimento e declarações da vítima, além da existência de impressões digitais do agravante (lucas) na res furtiva. Possibilidade. Especial valor probatório das declarações do ofendido, ante a ausência de testemunhas presenciais. Precedentes do STJ. Pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da majorante referente ao emprego de arma, ante a inexistência de perícia que atestasse o potencial lesivo. Razões que não infirmam o fundamento da decisão agravada (Súmula 568/STJ), calcado em precedentes recentes que firmam a desnecessidade de perícia na hipótese da arma não ter sido apreendida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima confirmadas pelas demais provas dos autos. Aliás, como já dito, não há porque duvidar das declarações do ofendido - Depoimentos dos agentes policiais confirmaram a fuga do réu em posse do veículo da vítima, encontrando com ele, ainda, outros bens da vítima e uma arma de fogo - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, diante dos maus antecedentes. Tema 150 da Repercussão Geral - Reincidência bem aplicada - Majorantes devidamente reconhecidas e fração corretamente calculada e fundamentada - Regime fechado inalterado, diante dos maus antecedentes e da reincidência que o réu ostenta - Detração deve ser pleiteada para o Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido

19 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima em Juízo - Consistentes declarações do ofendido - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Grave ameaça praticada mediante a simulação do porte de arma de fogo, a teor da prova oral - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias

20 - TJSP Sentença criminal. Identidade física do juiz. A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do Juiz no CPP, dispondo no seu art. 399, § 2º, que o magistrado que presidiu a instrução deverá decidir a demanda, interpretação que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. A identidade física do Juiz está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade, porque, segundo a regra do CPP, art. 400, § 1º, a instrução criminal, se concentra numa única audiência, em que serão colhidos pelo mesmo magistrado os depoimentos de testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. A passagem do processo do Juiz que presidiu a instrução para outro proferir sentença de mérito, terá sempre natureza de excepcionalidade e deverá ser plenamente justificada no texto legal, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Sentença anulada. Recurso provido.