Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença absolutória. Recurso ministerial pela condenação. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório, com destaque às declarações do ofendido e aos seguros depoimentos dos policiais, os quais presenciaram o apelado sair do interior do veículo furtado, na companhia de outros dois indivíduos. Condenação imperativa.

Dosimetria. Básica aumentada em razão dos maus antecedentes e, na segunda fase, por força da reincidência, o que não caracteriza «bis in idem, eis que consideradas condenações diversas. Fixado o regime inicial fechado. Recurso ministerial acolhido, com oportuna expedição de mandado de prisão