Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima nas duas fases da persecução penal - Consistentes declarações do ofendido, do seu genitor e dos guardas municipais - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do disposto na Súmula 231/STJ - Regime inicial semiaberto mantido ante o conformismo do representante do Ministério Público - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Correção, de ofício, do dispositivo da sentença - Recurso de apelação desprovido