Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ PROVA FIRME E SEGURA ¿ PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO - DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADO E EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME ¿ PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º ¿ DELITO COMETIDO DE MADRUGADA. DESPROVIMENTO DO APELO.