curso de engenharia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Curso de Engenharia. Matrícula em uma disciplina, cobrança de semestralidade integral. Inadmissibilidade, embora não se exija a exata proporcionalidade. CDC, art. 51, IV.

«Deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO LÍQUDIO E CERTO À MATRÍCULA EM CURSO DE ENGENHARIA DE SOFTWARE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HEVERTON VILAS BOAS TAVARES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que não convocou o apelante para matrícula no curso de Engenharia de Software, apesar de sua classificação em 6ª posição na lista de cota para estudantes negros oriundos de instituições públicas de ensino, após a criação de uma vaga adicional que foi posteriormente revogada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui direito líquido e certo à matrícula no curso de Engenharia de Software da Universidade Estadual de Ponta Grossa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A criação da vaga adicional foi excepcional e destinada especificamente ao candidato classificado em primeiro lugar e que, em virtude de ato equivocado da instituição de ensino, foi prejudicado na realização da banca de heteroidentificação, não se tratando de abertura de vaga geral a todos os candidatos concorrentes pela cota de estudante negro oriundo de instituição de ensino pública.4. A revogação da vaga adicional pela UEPG foi legítima, respeitando o princípio da autotutela e não caracterizando ilegalidade ou abuso de poder.5. O apelante possuía mera expectativa de direito à matrícula, não direito adquirido, pois foi classificado fora do número de vagas disponíveis no edital.6. Não houve comprovação de ilegalidade ou violação de direito líquido e certo por parte da Universidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há ilegalidade no ato de criação - e posterior extinção - de vaga extra com a finalidade específica de corrigir erro da própria instituição de ensino em seu processo seletivo, mormente considerando que a solução adotada pela Universidade buscou não prejudicar os candidatos aprovados que, antes mesmo da constatação do vício, já haviam preenchidos as três vagas previstas no edital. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF.... (Continua)

3 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Engenharia de alimentos. Habilitação do curso de engenharia. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

4 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO CURSO DE ENGENHARIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. DANOS MATERIAL AFASTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR EM CONCLUIR O CURSO DE ENGENHARIA CIVIL CURSANDO APENAS AS MATÉRIAS EM QUE FOI REPROVADO EM «2016 - INADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR QUE DEMANDA A FREQUÊNCIA A OUTRAS DISCIPLINAS PARA CONCLUSÃO DO CURSO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE GOZA DE AUTONOMIA PARA ALTERAÇÕES NA GRADE CURRICULAR, RESPALDADA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) E CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE A PRÉ-MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA. RECURSO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

tutela provisória, prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação; ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que cursou engenharia mecânica na instituição de ensino ré, tendo colado grau em dezembro de 2019, com expedição de diploma e histórico escolar, mas só obteve sua inscrição definitiva no conselho de classe (CREA) em junho de 2021, pois o curso não havia sido reconhecido pelo MEC, o que teria impedido sua contratação pela empresa na qual havia estagiado. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - GRADUAÇÃO EM CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL - DESÍDIA ACADÊMICA - CONSTATAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPERTINÊNCIA - PRETENSÃO EXONERATÓRIA - RETROAÇÃO À CITAÇÃO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - REVERÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação declaratória de nulidade contratual. Alunos do curso de engenharia civil. Bloqueio da matrícula pela instituição. Possibilidade. Existência de dependências/adaptações acima do limite previsto contratualmente para o ingresso ao penúltimo e último semestres. Impossibilidade da instituição de ensino na aceitação de matrícula dos alunos. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial (graduação em curso de engenharia oferecido pelo IME). Demissão ex officio antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Indenização devida. Despesas com a preparação e a formação militar. Incidência dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.297/1996.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de militar que se desliga - seja por demissão a pedido, seja por demissão de ofício - das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E DOCUMENTOS PELA UNIVERSIDADE. PARTE AUTORA REPROVADA EM 08 DISCIPLINAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DISCIPLINAS DE ÁLGEBRA LINEAR E GEOMETRIA ANALÍTICA (60 HORAS, CURSADA EM 2009), CÁLCULO I (120 H, CURSADO EM 2003) E SOLOS (120 H, CURSADO EM 2003). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS PROVAS PARA REFUTAR ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA. EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADOS (MOV. 1.12, P. 8) E REFORÇADO EM RECURSO (MOV. 146.1, P. 4). AUTOR QUE NÃO ATINGIU PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO NAS DEMAIS DISCIPLINAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA PARTE RÉ NA FORMA DAS NORMAS VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO HISTÓRICO E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO CURSO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 LEI 9.099/1995) . RECURSOS CONHECIDOS E

DESPROVIDOS.Em síntese, acertadamente, motivou-se na sentença recorrida:«Nesse contexto, infere-se dos documentos carreados aos autos que a Universidade demandada, pautada na norma aprovada pelo Conselho Universitário (Resolução 287/2008 - COU), passou a entregar as avaliações (provas, trabalhos, resumos, etc.) aos acadêmicos, armazenando, tão somente, as provas finais de exames. Com efeito, a despeito da negativa de extravio pela UNIOESTE, em relação as matérias de Álgebra Linear e Geometria Analítica, Cálculo I e Solos, não foram apresentadas nenhuma prova de exame ou outros documentos aptos a desconstituir a versão autoral, sendo, portanto, cabível a presunção de veracidade dos fatos, com o consequente reconhecimento da efetiva frequência necessária e aprovação das referidas disciplinas, com base no art. 400, I, CPC. No que tange as demais matérias, quais sejam, Tecnologia de Materiais de Construção, Física II, Estatística Básica e Experimental, Resistência dos Materiais e Concreto Armado, além da não exibição das provas semestrais estar respaldada na normativa instituída pelo Conselho Universitário, a parte ré apresentou livro de classe e os exames realizados pelo autor (mov. 1.12, fls. 14, 24 e 32 e mov. 1.13, fls. 16 e 30), denotando que o autor foi, de fato, reprovado nessas disciplinas, não atingindo a nota mínima nas respectivas provas. Nesse sentido, despropositado o acolhimento integral da almejada presunção, mormente diante das avaliações acostadas aos autos, sendo certo que o autor, por outro lado, não se desincumbiu de comprovar minimamente o alegado - inclusive, abriu mão da instrução processual -, e desconstituir os documentos apresentados pela ré.(...)Com efeito, restando evidenciado que o autor foi reprovado em cinco matérias cursadas, cabível a presunção de aprovação tão somente em relação as três disciplinas que a ré deixou de apresentar as provas possivelmente extraviadas do seu acervo, sendo impertinente, todavia, a determinação de expedição do diploma, diante da ausência da conclusão integral do curso, nos termos da motivação.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - CURSO SUPERIOR - PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES POR MEIO DE PROVAS ON LINE OU TRABALHOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CURSO SUPERIOR - PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES POR MEIO DE PROVAS ON LINE OU TRABALHOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Relata o autor se estudando do curso de engenharia ministrado pela Universidade ré. Ocorre que desenvolveu problemas psiquiátricos que o impedem de ficar em lugares fechados e com muitas pessoas, razão pela qual requereu autorização da Coordenação para alteração do método avaliativo vigente, para que pudesse realizar provas na modalidade on line, o que foi indeferido. 2. Inicialmente, embora esteja comprovado que o autor padece de crises de pânico (CID10: F41.0), não foi apresentado documento médico atestando a necessidade de estratégias pedagógicas adaptativas. Nesse contexto, a recusa da Universidade em autorizar provas on line não caracteriza descumprimento de dever legal, pois as Instituições de Ensino gozam de autonomia didático-científica e administrativa, tendo liberdade para definir o método avaliativo que mais convém ao curso. Na hipótese, tratando-se de curso de engenharia, com evidente conteúdo prático, não se vislumbra abusividade no indeferimento da ré. Cumpre observar, por oportuno, que o período em que o autor alega que as aulas foram ministradas na modalidade on line diz respeito ao período da Pandemia Covid-19. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, com condenação do autor no pagamento das custas e honorários, observada a isenção que decorre da Justiça Gratuita.

13 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DANOS MORAIS POR FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DISCENTE. INCONFORMISMO DO APELANTE, QUE OBTEVE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ENCONTRANDO-SE COM DÍVIDA PERANTE O FIES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DAQUELA DÍVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO, BEM COMO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM NÃO TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO CURSO DE ¿ENGENHARIA DO PETRÓLIO¿, MAS DESISTÊNCIA DO CURSO EM RAZÃO DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ANTE A AUSÊNCIA DE NÚMERO MINIMO DE ALUNOS, NÃO TER ABERTO TURMA PARA O TURNO DA MANHÃ, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRABALHAR À NOITE. NÃO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO FIES. VALOR DO DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA CIVIL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS RÉS INTEGRAM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CAUSARAM COM O ABRUPTO E INJUSTIFICADO ENCERRAMENTO DO CURSO.

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FORMANDA DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA URI, CAMPUS ERECHIM/RS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A COBERTURA FOTOGRÁFICA DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E DO BAILE DE FORMATURA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO PROSPERA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 393 DO CC. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, AO COMPROMETER O REGISTRO DE MOMENTO ÚNICO NA VIDA DA AUTORA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS É PACÍFICA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES DE FALHA EM SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS DE FORMATURA. VALOR DE R$ 7.500,00 ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEFERIDA, POIS PARTE DO SERVIÇO FOI PRESTADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUA INCIDÊNCIA. 

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

16 - STJ administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de a impetrante não ser maior de 18 anos. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Autor que pretende compelir a Ré a manter o valor da mensalidade para o curso de engenharia elétrica, em atenção aos termos da alegada oferta ao consumidor. Sentença de improcedência. Ausência de provas mínimas das alegações autorais. Apelo do Autor reeditando as razões iniciais. Relação jurídica regida pelo CDC. Posições, tanto o STJ quanto esta Corte Fluminense, que, há muito, ratificam a aplicação do CDC às relações entre entidades de ensino privadas e estudantes. Normas protetivas que, contudo, não isentam a parte da produção de provas mínimas de suas alegações. Ausência de demonstração dos termos da oferta ou de que o Apelante faria jus à bolsa que reivindica. Apelante que, tampouco, demonstra a existência de compromisso de que os reajustes seriam limitados a 5%. Contemporaneidade das ofertas apresentadas a afastar a possibilidade de cotejo com a situação do Apelante, que remonta ao ano de 2021. Carência de provas mínimas das alegações autorais, a fazer incidir o Enunciado Sumular 330 deste Eg. TJRJ. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Aplicação do CPC, art. 85, § 11 para majoração dos honorários sucumbenciais a patamar equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, observado benefício de justiça gratuita deferido à Recorrente, conforme dispõe o art. 98, § 3º, também do diploma processual civil. Apelo conhecido e desprovido.

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra o filho, fundamentada no atingimento da maioridade civil. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior. Ensino médio incompleto. Vestibular. Candidato habilitado. Teoria do fato consumado. Aplicação. Possibilidade.

«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo alimentante em face do alimentando, fundamentada na maioridade civil do requerido, alegada ausência de matrícula em curso superior e capacidade de prover o próprio sustento. ... (Continua)