Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DANOS MORAIS POR FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DISCENTE. INCONFORMISMO DO APELANTE, QUE OBTEVE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ENCONTRANDO-SE COM DÍVIDA PERANTE O FIES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DAQUELA DÍVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO, BEM COMO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM NÃO TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO CURSO DE ¿ENGENHARIA DO PETRÓLIO¿, MAS DESISTÊNCIA DO CURSO EM RAZÃO DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ANTE A AUSÊNCIA DE NÚMERO MINIMO DE ALUNOS, NÃO TER ABERTO TURMA PARA O TURNO DA MANHÃ, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRABALHAR À NOITE. NÃO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO FIES. VALOR DO DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO.