Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE A PRÉ-MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA. RECURSO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

tutela provisória, prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação; ... (Continua)