Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FORMANDA DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA URI, CAMPUS ERECHIM/RS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A COBERTURA FOTOGRÁFICA DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E DO BAILE DE FORMATURA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO PROSPERA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 393 DO CC. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, AO COMPROMETER O REGISTRO DE MOMENTO ÚNICO NA VIDA DA AUTORA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS É PACÍFICA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES DE FALHA EM SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS DE FORMATURA. VALOR DE R$ 7.500,00 ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEFERIDA, POIS PARTE DO SERVIÇO FOI PRESTADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUA INCIDÊNCIA. 

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)