Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO LÍQUDIO E CERTO À MATRÍCULA EM CURSO DE ENGENHARIA DE SOFTWARE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HEVERTON VILAS BOAS TAVARES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que não convocou o apelante para matrícula no curso de Engenharia de Software, apesar de sua classificação em 6ª posição na lista de cota para estudantes negros oriundos de instituições públicas de ensino, após a criação de uma vaga adicional que foi posteriormente revogada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui direito líquido e certo à matrícula no curso de Engenharia de Software da Universidade Estadual de Ponta Grossa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A criação da vaga adicional foi excepcional e destinada especificamente ao candidato classificado em primeiro lugar e que, em virtude de ato equivocado da instituição de ensino, foi prejudicado na realização da banca de heteroidentificação, não se tratando de abertura de vaga geral a todos os candidatos concorrentes pela cota de estudante negro oriundo de instituição de ensino pública.4. A revogação da vaga adicional pela UEPG foi legítima, respeitando o princípio da autotutela e não caracterizando ilegalidade ou abuso de poder.5. O apelante possuía mera expectativa de direito à matrícula, não direito adquirido, pois foi classificado fora do número de vagas disponíveis no edital.6. Não houve comprovação de ilegalidade ou violação de direito líquido e certo por parte da Universidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há ilegalidade no ato de criação - e posterior extinção - de vaga extra com a finalidade específica de corrigir erro da própria instituição de ensino em seu processo seletivo, mormente considerando que a solução adotada pela Universidade buscou não prejudicar os candidatos aprovados que, antes mesmo da constatação do vício, já haviam preenchidos as três vagas previstas no edital. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF.... (Continua)