Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR EM CONCLUIR O CURSO DE ENGENHARIA CIVIL CURSANDO APENAS AS MATÉRIAS EM QUE FOI REPROVADO EM «2016 - INADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR QUE DEMANDA A FREQUÊNCIA A OUTRAS DISCIPLINAS PARA CONCLUSÃO DO CURSO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE GOZA DE AUTONOMIA PARA ALTERAÇÕES NA GRADE CURRICULAR, RESPALDADA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) E CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.