cumulo subjetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custas. Litisconsórcio ativo. Cúmulo subjetivo. Valor da causa. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 260.

«O acesso ao Poder Judiciário deve ser facilitado. As custas, sem dúvida, constituem, tantas vezes, desestímulo ao ingresso em Juízo. No caso de cúmulo subjetivo, certo, cada autor deduz uma ação. Assim o é tecnicamente. A prestação jurisdicional (materialmente, plural), formalmente, será una. Deve-se pender para a solução mais favorável às partes.... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição dos réus da acusação referente ao crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cabimento. Ausência de prova do liame associativo, consistente e formador do específico tipo penal, entre os corréus, além do eventual cúmulo subjetivo para a ação de traficância. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Limitação. CPC/1973, art. 46. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo e das questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 46. Litisconsórcio facultativo. Limitação para não comprometer a rápida solução do litígio e/ou dificultar a defesa. Razões de natureza fática. Inviabilidade de rediscussão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme orientação desta Corte, «a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ (REsp 573.828/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.3.2004). ... (Continua)

7 - TJRJ Consórcio. Invalidação de sorteio realizado em assembléia. Litisconsórcio passivo necessário. Formação por ato do juiz. CP, arts. 47, parágrafo único e 267, VI.

«Se a relação jurídico-material deduzida pelo autor é indivisível e foi posta como objeto principal do processo, impõe-se o cúmulo subjetivo passivo, ainda que por iniciativa do magistrado. Trata-se de matéria de ordem pública, que ao juiz cumpre fiscalizar de ofício (CP, art. 47 e parágrafo único) e ao autor promover a citação do consorciado contemplado no sorteio que pretende anular, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CP, art. 267, VI). E a sentença, neste pedido, há de ser homogênea, visto não se conceber que a assembléia seja válida para um dos réus e inválida para o outro. Tratando-se, como visto, de litisconsórcio necessário e unitário, sua formação pode dar-se ope judicis.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Litisconsórcio ativo facultativo. Número de demandantes. Limitação. Poder do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Nos termos do CPC, art. 46, incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário. Desmembramento. Poder do juiz. Súmula 07/STJ.

«1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. IPTU e taxa de coleta de lixo. Limitação do número de litisconsortes passivos. Entendimento diverso implicaria a incursão no acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de jundiai/SP a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada.

1 - A ação popular reclama cúmulo subjetivo no pólo passivo, cujo escopo é o de alcançar e convocar para o âmbito da ação, não apenas os responsáveis diretos pela lesão, mas todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorrência, bem assim os que dela se beneficiaram ou se prejudicaram.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (p rocessual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça, que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Considerações da Minª. Maria Thereza Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«... Pelo seu voto, concede-se, em parte, a ordem a fim de afastar a majorante do concurso de agentes, dada a incidência do bis in idem. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: ... (Continua)