culpa grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Culpa grave do transportador.

«Caracterizado o extravio de carga como sendo resultado de culpa grave da companhia transportadora, a sua responsabilidade não está limitada aos índices estabelecidos na Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar - JB 118/285).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Simples cortesia (ou benévolo). Dolo ou culpa grave.

«Quem oferece transporte por simples cortesia somente responde pelos danos causados ao passageiro em caso de dolo ou culpa grave. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.057. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CF/67. Dolo. Culpa grave. Necessidade de prova.

«Para que surja o dever de o patrão indenizar o empregado em razão de acidente do trabalho ocorrido sob a égide da CF/67, é necessária a comprovação de dolo ou culpa grave do empregador.... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa grave. Prova. Preposto. Equipamento de proteção. Negligência. Caracterização.

«Comprovada a negligência de preposto do empregador, este responde, ainda que solidariamente, pelos danos por aquele causados. A negligência na operação de equipamento perigoso, que expõe a risco outros empregados, configura culpa grave, ensejadora de indenização por acidente do trabalho.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Condenação. Elemento subjetivo. Culpa grave. Absolvição.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado.... (Continua)

6 - TRT2 Rescisão indireta. Culpa grave do empregador. FGTS. Ausência de recolhimento. Possibilidade. CLT, art. 483, «d.

«Por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, a omissão no recolhimento do FGTS configura culpa grave patronal que enseja a rescisão indireta perseguida pelo obreiro, a teor do disposto no CLT, art. 483, «d, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador («ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet) ao insculpir a norma. Recurso provido, no particular.... (Continua)

7 - TJMG Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

8 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ocorrência anterior a CF/88. Necessidade da prova da culpa grave. Conceito desta. Súmula 229/STF.

«... A culpa grave é instituto bastante assemelhado ao dolo, sendo muito tênue o traço distintivo. Ela é decorrente da imprudência ou negligência grosseira, como o motorista que dirige sem estar habilitado, ou aquele que, em excesso de velocidade, atravessa um sinal de trânsito fechado. Ou seja, aquele que provoca ato ilícito por culpa grave, age de modo displicente, imaginando que de sua conduta nada de mal ocorrerá. Já quem age com dolo, age com intuito de produzir resultado danoso. Preceitua a Súmula 229/STF: «A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. ... (Juiz Cambrea Filho).... (Continua)

9 - TJMG Contaminação de merenda escolar. Culpa grave. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público. Contaminação de merenda escolar. Armazenamento em local inadequado. Dever de conservação dos bens. Má-gestão. Culpa grave. Conduta omissiva. Negligência. Imperícia

«- Configura ato de improbidade administrativa a conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva que cause dano ao erário. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.

«1. Em se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, só haverá possibilidade de condenação do transportador se comprovada a existência de dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.

«Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/1983 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE POR CORTESIA - SÚMULA 145/STJ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA.

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Carga extraviada. Acórdão recorrido. Culpa grave da transportadora. Indenização plena. Limitação da responsabilidade. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem afastou a indenização tarifada e aplicou a indenização plena sob o entendimento de que ficou comprovada a culpa grave da transportadora, equiparando-a ao dolo. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do suporte fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«No transporte desinteressado, também chamado benévolo, de simples cortesia, o transportador responderá pelos prejuízos resultantes de acidente de trânsito apenas no caso de comprovação de procedimento doloso ou de culpa grave.... (Continua)

16 - STJ A gr avo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. CCB, art. 768. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Culpa grave do segurado. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco contratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de álcool ou drogas.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ERA OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO GARANTIR QUE AS PASSAGEIRAS UTILIZASSEM CINTO DE SEGURANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CARONA OU «CONDUÇÃO GRATUITA QUE CARECE DE CULPA GRAVE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA CULPA OU EVENTOS EXTERNOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145/STJ. CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a parte autora alega que a culpa foi do motorista e dos co-réus, incluindo a seguradora, em razão da falta de uso do cinto de segurança e da negligência na condução do veículo, resultando na morte de uma das passageiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa do motorista e a responsabilidade da seguradora.III. Razões de decidir3. Não há provas que confirmem a versão de que o acidente foi provocado pelo apelado, impossibilitando a atribuição de culpa.4. A ausência de utilização do cinto de segurança não é suficiente para reconhecer culpa grave do condutor.5. As vítimas contribuíram significativamente para o resultado ao não usar o cinto de segurança, o que resultou na ejeção do veículo.6. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, não apresentando provas hábeis a comprovar a culpa grave do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de uso do cinto de segurança pelos ocupantes do veículo não é, por si só, suficiente para caracterizar a culpa grave do condutor em acidente de trânsito, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita, dano, culpa e nexo de causalidade para a responsabilização civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, art. 65; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003561-40.2020.8.16.0089, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula 145/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. As autoras pediam indenização por danos materiais e morais devido a um acidente que resultou na morte de uma das passageiras. No entanto, o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o motorista teve culpa grave no acidente. Embora as vítimas não estivessem usando cinto de segurança, isso não foi considerado suficiente para responsabilizar o motorista. Assim, a decisão que negou os pedidos das autoras foi confirmada, e elas também foram condenadas a pagar os honorários advocatícios da parte contrária.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira que se encontrava no veículo na condição de «carona. Transporte gratuito ou de cortesia. Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Transportador que só é civilmente responsável se houver agido com culpa grave ou dolo. Hipótese, entretanto, de comprovada imprudência do condutor do caminhão envolvido no acidente. Culpa grave do corréu evidenciada, que impõe sua responsabilização. Indenização devida. Recursos não providos.

19 - STF RECLAMAÇÃO. ADPF 130, ADI 6792 E ADI 7055. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1. Acordão que condenou o órgão de imprensa ao pagamento de danos morais. 2. Decisão agravada que julgou procedente a reclamação, ante a ausência de proporção entre os fundamentos do ato reclamado e a medida imposta, a qual mitiga a liberdade de expressão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar alegações de existência de culpa grave do veículo de imprensa, bem como de ausência de apreciação da questão de fundo sob o ângulo do Tema 995 da repercussão geral. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Por ocasião do julgamento das ADIs 6792 e 7055, esta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil de veículo de imprensa por danos morais só ocorre em caso de inequívoco dolo ou culpa grave, de modo que a simples negligência profissional não se revela suficiente à responsabilização. 5. A jurisprudência desta Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que a divulgação, pela imprensa, de episódio de notório interesse público, bem como a crítica à atuação de determinado agente público envolvido nesse episódio, ainda que em alguma medida ofensivos e que digam respeito à idoneidade da instituição, não exorbita os limites da liberdade de imprensa. 6. A moldura fática delimitara no acórdão reclamado, fundada nas qualificações negativas e no sensacionalismo da reportagem, não é suficiente a demonstrar a existência de dolo ou culpa grave do agente, o que revela a desproporcionalidade da medida implementada e a indevida mitigação da liberdade de expressão. 7. É inviável a análise de questão jurídica não trazida na petição inicial da reclamação e aventada pela primeira vez no agravo regimental, por consistir em inadmissível inovação recursal, nos termos da jurisprudência do STF. IV - DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na conduta do demandado.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que «Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). ... (Continua)