culpa exclusiva de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros. Inexistência de participação ou omissão das rés. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, CDC). Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado constrangimento por defeituosa prestação de serviços de velório. Prova testemunhal, no entanto, que aponta para culpa exclusiva de terceiros, que impediram os prepostos da ré de realizar adequadamente seu trabalho. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.

ocorrência de fraude por culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade do Banco Apelante pelos danos causados. ... (Continua)

5 - TJSP Invasão de redes sociais (Instagram e Facebook) - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Redes sociais da autora, administradas pela ré, invadidas por terceiros com objetivo de praticar golpe nos seguidores da autora - Responsabilidade objetiva da ré - Culpa exclusiva de terceiros - Não caracterização - Sucumbência que deve ser atribuída à ré - Sentença mantida - Apelo improvido

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional. Alteração unilateral, por parte da ré, antecipando o horário do embarque sem comunicar às autoras, no dia da viagem. Tese defensiva de ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiros. Sentença de procedência. Apelo da ré.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atraso na entrega. Fortuito interno configurado. Culpa exclusiva de terceiros não comprovada. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência do não cumprimento integral das obrigações da ré na data ajustada, especialmente no que se refere à Certidão de Baixa de Construção, ao Habite-se e à obtenção da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sequestro relâmpago. Consumidor que foi coagido pelo emprego de ameaça com arma de fogo a entregar cartões e senhas aos criminosos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros que rompe o nexo de causalidade. Recursos providos.

9 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Prestamista. Comprovado nos autos ter acidente de trânsito que acometeu segurado levando-o ao óbito ocorrido por culpa exclusiva de terceiros, embora embriagado aquele ao tempo da ocorrência, forçosa a indenização à sua companheira e à sua filha. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 525, de 1973. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (REsp 1.458.880/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/6/2017, e REsp 1.209.918/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORA QUE PASSOU INFORMAÇÕES AO GOLPISTA, INCLUSIVE A SENHA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo objeto de locação. Ação de indenização ajuizada pelo proprietário do bem. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DOS FRAUDADORES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA REJEITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil tais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. - Ainda que induzidos a erro por terceiros falsários, os autores contribuem de forma determinante para o sucesso da fraude, negligenciando a identificação da conta de destino para segurança da transação. - Não se pode extrair das provas coligidas aos autos que agiu em coparticipação com os falsários. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil tais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. - Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA EM SITE FALSO DE LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOOGLE. NEXT TECNOLOGIA. PALÁCIO DOS LEILÕES. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Rodrigo Chaves Pereira contra sentença da Vara Única da Comarca de Bom Sucesso, que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Rogério Lopes Ferreira (Palácio dos Leilões), Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A. e Google Brasil Internet Ltda. O autor alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir, via PIX, veículo anunciado em site fraudulento que simulava ser da empresa «Palácio dos Leilões". Requereu a responsabilização solidária dos réus por omissão, falha na prestação dos serviços e lucros decorrentes da atividade digital exercida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Culpa exclusiva de terceiros. Redução do valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Condenação em honorários de sucumbência. Impossibilidade. Ausência de resistência. Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TRT2 Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caso fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiros. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva. Insurgência do autor. Produto não entregue e valor não reembolsado. Ré que atuou como mera administradora do pagamento. Relação de consumo evidenciada. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido