Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva. Insurgência do autor. Produto não entregue e valor não reembolsado. Ré que atuou como mera administradora do pagamento. Relação de consumo evidenciada. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido