Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DOS FRAUDADORES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA REJEITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil tais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. - Ainda que induzidos a erro por terceiros falsários, os autores contribuem de forma determinante para o sucesso da fraude, negligenciando a identificação da conta de destino para segurança da transação. - Não se pode extrair das provas coligidas aos autos que agiu em coparticipação com os falsários. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil tais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. - Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade.... (Continua)