crime omissivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime omissivo. Relevânca da omissão. CP, art. 13, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 13, § 1º, a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Prefeito municipal. Contribuição previdenciária. Crime omissivo próprio. Omissão. Não recolhimento. CP, art. 29.

«O fato crime reclama conduta e resultado. Analisados do ponto de vista normativo. A responsabilidade penal (CF/88 e CP) é subjetiva. Não há espaço para a responsabilidade objetiva. Muito menos para a responsabilidade por fato de terceiro. A conclusão aplica-se a qualquer infração penal. «Não recolhimento de contribuição previdenciária caracteriza - crime omissivo próprio. A omissão não é simples não fazer, ou fazer coisa diversa. É não fazer o que a norma jurídica determina. O Prefeito Municipal, como regra não tem a obrigação (sentido normativo) de efetuar os pagamentos do Município; por isso, no arco de suas atribuições legais, não lhe cumpre praticar atos burocráticos, dentre os quais, elaborar a folha e efetuar pagamentos. Logo, recolher a contribuição previdenciária. O pormenor é importante, necessário por ser indicado na denúncia. Diz respeito a elemento essencial da infração penal. A ausência acarreta nulidade da denúncia. Não há notícia ainda de hipótese do concurso de pessoas (CP, art. 29).... (Continua)

3 - TJRJ Crime omissivo. Omissão de socorro do idoso. Lei 10.741/2003, art. 97.

«Marido da vítima que ao perceber, na hora do almoço, que a esposa, idosa, encontrava-se caída ao chão, simplesmente retornou seus afazeres, voltando horas depois quando a mesma já se encontrava morta. Recurso da defesa. Fatos confirmados pelo próprio apelante, na delegacia e em juízo, além do depoimento das testemunhas. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Caracterização. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Neste caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet, com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador.... (Continua)

5 - TJSC Revisão criminal. Decisão contrária ao texto de Lei . Estupro. Violência presumida. Genitora. Omissão. Crime omissivo impróprio. Figura do «garantidor. Participação por omissão. Ciência inequívoca do abuso. Inércia configurada.

«Tese - Age com omissão dolosa a mãe que, «garantidora legal do dever de cuidado, zelo e proteção da prole, flagra o companheiro abusando sexualmente da filha e a abandona sem tomar qualquer providência. ... (Continua)

6 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. Entendimento pacificado na 3ª seção do STJ. CP, art. 168-A.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 331.982/CE, pacificou entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o «animus rem sibi habendi para a sua configuração. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não repassados à Previdência Social. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida no CP, art. 168-A, que é o de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Crime omissivo próprio. Perfaz-se com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária. Súmula 83/STJ.

«1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Denúncia. Crime tributário. Crime previdenciário. Crime societário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.

«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet, com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. No tocante à necessidade de individualização da conduta de cada acusado em crimes de autoria coletiva, ressalto que não se faz indispensável, bastando a narrativa genérica do delito, sem que se tolha, evidentemente, o exercício da defesa. Este tem sido o posicionamento pacífico do STJ. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido para que seja recebida a denúncia.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Crime societário. Crime tributário. Denúncia. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Pena. Fixação. Critérios. CP, art. 59. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.

«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Crime omissivo material. Tese de disparidade entre a ementa e o voto do STF que pautou a mudança de entendimento. Inexistência de omissão. Pretensão de efeitos infrigentes. Impossibilidade.

1 - Tendo a decisão embargada esposado a tese sintetizada na ementa de precedente do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo reiteradamente ratificada por esta Corte, inexiste omissão a ser sanada na presente via.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Tortura. Crime omissivo. Crime de omissão quanto à prática de tortura cometida por seu cônjuge contra filhos comuns. Lei 9.455/97, art. 1º, §§ 2º e 4º, II. CP, art. 61, II, «e e «f.

«A paciente foi denunciada por conduta omissiva diante da prática de crime de tortura que teria sido cometido por seu cônjuge, corréu Sandro, contra os próprios filhos do casal. Situação de extrema peculiaridade se apresenta nos autos. A alegação defensiva de que a paciente seria mais uma vítima do corréu não possui o condão de retirar-lhe o dever legal de guarda, cuidado e proteção de sua prole, menores impúberes. Sendo certo que dita condição de «incapacidade real da paciente diante das agressões de seu cônjuge somente poderá ser verificada ao longo da instrução criminal, não podendo ser analisada em sede de habeas corpus. Contudo, o Estudo Psicológico, realizado com a avó, tia e as próprias crianças, demonstra que as estas possuem forte vínculo afetivo com a genitora, desejando seu retorno para casa (indicada como a casa de sua avó). Por certo, conforme, atestado pelo Parecer Psicológico, a manutenção da prisão da paciente poderá causar comprometimento psíquico às crianças. A considerar que os dispositivos penais em comento têm por escopo o resguardo e a proteção do menor, e, com o propósito de amenizar o sofrimento deste, bem como na tentativa de minorar o trauma já sofrido por essas crianças, fugiria a lógica do razoável manter a prisão da paciente. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO SENTIDO DE CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Crime culposo. Homicídio culposo. Crime omissivo culposo, no forma imprópria. Vítima. Mergulhador profissional contratado para vistoriar acidente marítimo. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 121, §§ 3º e 4º, primeira parte. CPP, art. 647.

«1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio culposo. Crime omissivo impróprio. Peculiaridades do caso. Riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de nexo de causalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências - que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital - não podem ser a eles imputadas. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada contradição e omissão. Inexistência. Trancamento de ação penal. Crime omissivo impróprio. Imputação genérica. Inépcia da denúncia. Recurso parcialmente provido. Flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tortura. Art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97. Crime omissivo impróprio. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Utilização pelo magistrado do preceito secundário referente ao tipo que prevê modalidade mais gravosa do crime. Retificação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de preceito secundário previsto em tipo penal diverso do qual foi condenado o réu, notadamente se nele está prevista sanção mais grave. Desse modo, tratando-se de flagrante ilegalidade, deve ser concedida ordem de habeas corpus para retificar a pena aplicada.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

18 - TJSP Abandono material. Pensão alimentícia. Crime omissivo. Justa causa que deve ser provada pela acusação. Ausência de prova de ter agido o réu com o dolo do tipo penal. Réu que permaneceu preso, condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos. Testemunho de Conselheira Tutelar a lançar dúvidas sobre o dolo do crime de abandono material. Contradição entre os depoimentos das vítimas. Absolvição que se impõe. Reformatio «in mellius de ofício. Recurso do Ministério Público improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. CP, art. 149. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial da acusação. Provimento. CP, art. 297, § 4º. Contratação de empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho. Crime omissivo próprio. Tipicidade da conduta. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Agravo improvido.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

«1. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, I, consistente em «destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. ... (Continua)