credito e debito
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

3 - TJRS Direito público. ICMS. Mercadoria. Circulação. Pagamento. Operação. Escrituração. Cartão de crédito e débito. Máquina. Registro. Empresa. Distinção. Saída. Omissão. Inocorrência. Tributo. Recolhimento. Erário. Prejuízo. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Tributário. ICMS. Omissão de saídas. Utilização de máquinas de crédito e débito por outro estabelecimento. Ausência. Lesão aos cofres públicos.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. Outrossim, nem mesmo após o indeferimento do benefício pela decisão vergastada foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. A persistência na omissão em apresentar tais documentos, mesmo ao interpor recurso em face da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, acaba por corroborar a conclusão pela inexistência de hipossuficiência econômica. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins passa pela definição e conceito de receita e faturamento previstos na CF/88, art. 195, I, «b», sendo, portanto, matéria afeta à competência do STF. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RECEBÍVEIS DE VENDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Na hipótese, cuida-se de penhora de crédito disciplinada no CPC, art. 855. Crédito, aliás, de fácil liquidez, uma vez que os «recebíveis de vendas em cartão de crédito e débito são periódicos e, uma vez implementados, representam dinheiro, bem considerado prioritário na escala do art. 835 do mesmo diploma legal.... (Continua)

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS MEIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 886.894/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2019, DJE DE 30/5/2019; RESP 1408367/SC - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - 2ª TURMA - DJE 16-12-2014.

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS MEIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 886.894/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2019, DJE DE 30/5/2019; RESP 1408367/SC - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - 2ª TURMA - DJE 16-12-2014.

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CRÉDITO. RECEBÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS. NÃO VIABILIZADA A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Constrição que equivale à penhora de faturamento - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Redução da penhora para 10% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrente opera - Recurso provido

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE TAXAS CONTRATADAS E TAXAS APLICADAS - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA AO PRESENTE CASO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E PROBATÓRIA DA MICROEMPRESA AUTORA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - REQUERENTE QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa devedora junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Indeferimento - Irresignação - Parcial acolhimento - Pretensão que equivale à penhora de faturamento - Possibilidade - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Autorização da penhora de 30% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrida opera - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO -

Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 866, § 1º - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

16 - TJRS (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.

«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como decorre do CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 154, I a III. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO -

Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 866, § 1º - Contexto dos autos, onde as demais tentativas de localização de bens penhoráveis restaram frustradas, que autoriza o deferimento da medida inclusive contra a pessoa física - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no CF/88, art. 195, I, b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Não provimento.

«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1024). PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - COMÉRCIO - VENDAS - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - ADMINISTRADORA - VALOR RETIDO - RECEITA OU FATURAMENTO - INCLUSÃO ADMITIDA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - CONFIGURADA.

Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão dos valores retidos por administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas por empresa.... (Continua)