Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada, pleiteada pelo exequente no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, equiparada à penhora de faturamento da empresa, à luz da ausência de outros bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. A penhora de recebíveis de cartão de crédito é admitida como medida excepcional, nos termos do CPC, art. 866, quando não houver outros bens penhoráveis. 4. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa devedora, em caráter excepcional, devendo o percentual ser limitado a 10% para preservar a continuidade das atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara: Agravo de Instrumento 2001067-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2150101-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso