Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RECEBÍVEIS DE VENDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Na hipótese, cuida-se de penhora de crédito disciplinada no CPC, art. 855. Crédito, aliás, de fácil liquidez, uma vez que os «recebíveis de vendas em cartão de crédito e débito são periódicos e, uma vez implementados, representam dinheiro, bem considerado prioritário na escala do art. 835 do mesmo diploma legal.... (Continua)