Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO -

Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 866, § 1º - Contexto dos autos, onde as demais tentativas de localização de bens penhoráveis restaram frustradas, que autoriza o deferimento da medida inclusive contra a pessoa física - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso... (Continua)