Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS MEIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 886.894/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2019, DJE DE 30/5/2019; RESP 1408367/SC - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - 2ª TURMA - DJE 16-12-2014.