Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE TAXAS CONTRATADAS E TAXAS APLICADAS - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA AO PRESENTE CASO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E PROBATÓRIA DA MICROEMPRESA AUTORA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - REQUERENTE QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.