Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1024). PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - COMÉRCIO - VENDAS - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - ADMINISTRADORA - VALOR RETIDO - RECEITA OU FATURAMENTO - INCLUSÃO ADMITIDA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - CONFIGURADA.
Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão dos valores retidos por administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas por empresa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote