costume
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários médicos. Legitimidade ad causam. Chefe de equipe. Costume.

«O chefe de equipe cirúrgica, que contrata diretamente os serviços com o paciente ou os seus familiares, e assume as atribuições de fixar honorários e distribuí-los entre assistentes livremente por ele escolhidos, tem legitimidade para cobrar os honorários correspondentes aos serviços prestados pela equipe. Praxe profissional reconhecido no v. acordão. CCB/1916, art. 1.218 e CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

2 - STJ Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das sobrestadias. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume contra legem. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do CCB/1916, art. 159. CPC/2015, art. 376.

«- Atualmente, a Lei 8.934/1994 atribui competência às Juntas Comerciais para proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis. Impertinente, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que nenhum regulamento portuário indica ser de responsabilidade da contratante do serviço de transporte o pagamento das eventuais sobrestadias, pois não cabe a tais regulamentos consolidar usos e costumes mercantis relativos ao transporte terrestre de bens. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré em face de sentença proferida na Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual se discutem a responsabilidade pela colisão em cruzamento não sinalizado e o destino do veículo sinistrado. A sentença reconheceu a culpa da autora pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pedido reconvencional da ré para devolução do salvado. ... (Continua)

4 - STJ Jogo do bicho. Hermenêutica. Impossibilidade de absolvição em razão do costume. Recurso provido por ambas as alíneas. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «a e «b.

«O sistema jurídico brasileiro não admite possa uma lei perecer pelo desuso, porquanto, assentado no princípio da supremacia da lei escrita (fonte principal do direito), sua obrigatoriedade só termina com sua revogação por outra lei. Noutros termos, significa que não pode ter existência jurídica o costume «contra legem. Recurso provido por ambas alíneas.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/68 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei 406/1968 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação.... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Costume. Manifestação cultural. Estímulo. Razoabilidade. Preservação da fauna e da flora. Animais. Crueldade. CF/88, art. 225, VII.

«A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do CF/88, art. 225, VII, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado «farra do boi. ... (Continua)

7 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão na traseira de veículo parado em semáforo. Presunção de culpa. Alegação de que é costume desrespeitar o sinal naquele lugar, daí a surpresa na parada da autora. Tese inadmissível. Procedência.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - TURBAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO PELO COSTUME - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não sendo possível verificar nos autos a turbação praticada pelo réu, não há o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da liminar de manutenção da posse, nos termos do CPC, art. 561.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo. Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

«A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de engenharia e arquitetura. Discussão acerca da existência de costume local sobre a forma de cálculo da verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A tese de ofensa ao art. 596 do cc não foi objeto de debate no acórdão estadual, sob o viés trazido no apelo especial, referente à suposta existência de costume local sobre a forma de cálculo da verba honorária, o que revela a falta do indispensável prequestionamento. Aplicam- se, na espécie, os enunciados 282 e 356 da Súmula da suprema corte.

2 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Costume administrativo. Inexistência de normativo que ampare a pretensão autoral. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança vai condicionada à prévia e convincente demonstração, mediante prova documental trazida com a exordial, de violação a direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Casamento realizado em 1925. CCB, art. 240. Mulher acrescia sobrenome do marido. Costume de época. Ausência de regra quanto a constar no registro. Documentos posteriores que comprovam adoção do sobrenome. Sobrenome familiar. Erro de grafia. Impossibilidade de adequação fática. Prejuízo à estirpe. Vedação legal. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- O CCB/1916, art. 240, antes das alterações do Estatuto da Mulher Casada e da Lei do Divórcio, compreendia o fato de que a mulher assumia o casamento com os apelidos do marido, fazendo-se costume a adoção do sobrenome do cônjuge varão. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pré-datado. Título apresentado ao Banco antes do prazo combinado. Descabimento. Caracterização como costume «praeter legi. Aplicação do princípio da boa-fé contratual que rege a relação de consumo. Ofensa ao acordo de vontades vigente entre as partes. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

15 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade. Violação de princípios. Estorno de verbas destinadas a fundo. Decreto estadual admitindo o estorno. Ato ímprobo realizado antes do advento da Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento suficiente para a absolvição. Súmula 283/STF. Lei 4.320/1964, art. 71. Princípio da vinculação. Dúvida no período interorçamentário. Decreto estadual. Admissão da prática. Costume. Lei complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único.

«1. Embora o princípio da vinculação seja aplicável aos fundos, a teor do Lei 4.320/1964, art. 71, a vedação no período interorçamentário, por sua vez, só foi expressa a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do mandamento que se extrai do Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único. ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Endereçamento à hospital. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade, uma vez que a entrega da carta de citação ao destinatário, em se tratando de pessoa jurídica, pode ser feita a qualquer funcionário que tenha por costume o recebimento das demais correspondências. Presunção de validade do ato. Existência. Preliminar de nulidade afastada.

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência entre contas correntes. Autorização verbal. Costume no relacionamento entre as partes. CDC. Responsabilidade objetiva. Não comprovada conduta descrita na inicial. Prova única. Possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - O aresto recorrido não exige a comprovação da culpa da instituição financeira para lhe atribuir responsabilidade pelo evento danoso, porém entende não restar demonstrada a conduta a ela atribuída e, portanto, o nexo causal com o prejuízo afirmado pelo autor, razão pela qual não há que se falar em maltrato ao CDC, art. 14.... (Continua)

18 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título. Data de emissão diversa da pactuada para apresentação da cártula. Costume contra legem. Inadmissão pelo direito Brasileiro. Considera-se a data de emissão constante no cheque.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Transações não reconhecidas pelo autor. Alegação de fraude no cartão. Transações que não destoam do perfil do correntista, feitos na agência de costume do demandante. Fortuito externo. Indicios de culpa exclusiva do consumidor, que não teria guardado com cautela dados pessoais e seu cartão, e terceiro. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Atuação em execução fiscal. Inconteste a representação daqueles causídicos na defesa dos interesses da representada durante período duradouro. Ausência de contrato escrito. Pactuação em percentual incidente sobre o valor financeiro atribuído a demanda. Prova nos autos que revelam pagamentos realizados como no costume. Impossibilidade de cobrança de outras importâncias por ausência de demonstração acerca da existência de outro ajuste como meio de remuneração. Recurso improvido.

21 - STJ Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE NARRA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM EMISSÃO DE BOLETO FALSO, IDÊNTICO OU QUE SERIA CORRETO, QUE DEU AZO A PAGAMENTO A TERCEIRO E NÃO AO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU O DOCUMENTO FRAUDADO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER COSTUME DE GUARDAR BOLETOS - PROVA DE FACÍLIMA PRODUÇÃO PELA AUTORA, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA ÀS RÉS, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre dois caminhões estando comprovada, pelo exame de toxicológico do motorista, a embriagues do condutor falecido ( 2,00m3/l). Ademais, comprovado nos autos ser seu costume conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcóolica (artigo 165 do Código Nacional de Trânsito). Pretende o apelante, carona do motorista embriagado, indenização por danos material, moral, lucros cessantes, dano estético, pensão vitalícia contra a empresa Essemaga Transportes e Serviços Ltda.. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se debitar à ré e ao preposto, a responsabilidade civil, pela ausência de culpa destes. Recurso desprovido.

24 - TRT2 Contrato de experiência. Dispensa antecipada. Dano moral. Não configuração. Embora o processo seletivo da reclamante tenha sido mais complexo do que o costume, a ré, por não constituir empresa pública nem sociedade de economia mista, não está obrigada a motivar a dispensa de seus empregados, sobretudo durante o período de experiência, submetendo-se apenas ao disposto no CLT, art. 479. E o fato de a autora ter pedido demissão de outro emprego para ingressar na reclamada não lhe confere o direito a nenhuma garantia de permanência no novo trabalho. Apelo da ré provido.

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTA DE DÉBITO. VENDA A CRÉDITO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CONTA DE DÉBITO. DIREITO CONSUETUDINÁRIO. COSTUME LOCAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO TITULAR DA CONTA DE DÉBITO DO POLO PASIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGRA DO art. 485, § 2º,

do CPC. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 2) Ao receber uma petição inicial da ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 3) É comum que, em municípios ou em determinadas regiões, em que todos os moradores se conheçam e estabeleçam entre si relações de confiança e amizade, que se estenda essa confiança às relações comerciais. É notório, inclusive, o costume existente em estabelecimentos de municípios interioranos de «pendurar as contas dos fregueses ou mesmo permitir que estes «comprem fiado, para pagar depois. O próprio termo «fiado tem origem na palavra fiar, do latim vulgar fidare, que significa confiar. 4) O titular da «conta de crédito mantida no estabelecimento comercial tem legitimidade para suportar os efeitos do título executivo judicial constituído por meio de aç ... (Continua)

26 - TRT2 Justa causa. Desídia. Recurso Ordinário da reclamante. Sucessivas faltas injustificadas ao serviço comprovadas documentalmente. Justa causa por desídia mantida. In casu, a farta documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume da reclamante faltar injustificadamente ao serviço, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento da empregada inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, não merecendo qualquer censura o ato da empresa que decidiu dispensá-la por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.

27 - STJ Embargos de declaração. Improbidade administrativa adiantamentos vencimentais sem amparo em Lei alegação de ancianidade da prática alguma vez o costume contra legem. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Uma vez negada a relação jurídica entre as partes, necessária a comprovação da causa subjacente que embasou a emissão do título. Ônus da prova que compete ao emitente da cambial, que satisfatoriamente logrou demonstrar. Locação de veículo celebrada em nome da empresa autora por seu funcionário. Pretensão da autora de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento sob a justificativa de que o referido funcionário estava desligado da empresa. Alegação desprovida de respaldo documental, que poderia ser demonstrada com a apresentação da rescisão trabalhista. Desligamento que não foi informado à locadora, que continuou a emitir as faturas em nome da autora, como de costume. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente, preliminar afastada - Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias - Inadmissibilidade - Autora que foi vítima do golpe do boleto falso, recebido em seu e-mail como de costume, para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Falha na prestação de serviço da requerida, em relação aos dados pessoais e sigilosos da autora, que possibilitaram a emissão de boleto fraudado por terceiro - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, caput - De rigor, a reativação do plano de saúde contratado pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

30 - TJRJ Apelação. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que o contrato não atende aos requisitos de título executivo. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes.

31 - TJSP Danos morais. Recorrente vítima de fraude em pagamento por intermédio de cartão de crédito. Julgado antecedente que reconheceu o dever de devolução do valor atinente à fraude, bem como afastou danos morais. Situação posterior e alheia àqueles autos, apta a gerar danos morais, não comprovada. Alegação de negativação em desacordo com a sentença que não está bem definida, a se considerar que o Ementa: Danos morais. Recorrente vítima de fraude em pagamento por intermédio de cartão de crédito. Julgado antecedente que reconheceu o dever de devolução do valor atinente à fraude, bem como afastou danos morais. Situação posterior e alheia àqueles autos, apta a gerar danos morais, não comprovada. Alegação de negativação em desacordo com a sentença que não está bem definida, a se considerar que o recorrente tinha o costume de pagar valores mínimos de fatura, de moldes a viabilizar que o débito se avolumasse. Improcedência mantida.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Parcial Cabimento - Ausência de publicação no DO do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da LM 5.753/2001 - Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além da disponibilização no «site da Prefeitura - Aplicação do Incidente de Inconstitucionalidade 185.741.0/2 TJ/SP limitado à parte da norma local que fixou a progressividade das alíquotas de IPTU em função dos melhoramentos e serviços públicos disponibilizados - Possibilidade de aplicação das alíquotas desprovidas da apontada inconstitucionalidade e previstas pelas letras «a, «b e «c do, VII do LM 2.210/77, art. 15, com redação dada pelo LM 5.753/01, art. 7º, tendo por parâmetro o valor venal do imóvel - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Cachoeira que o autor pretende sua, que vem sendo usada pelos réus. Prova dos autos a indicar que córrego e a queda d'água por ele formada são, na verdade, bens comuns, consistindo em divisa natural das propriedades dos demandantes, por eles titulados em partes iguais (Código de Águas, art. 8º, Código Civil, art. 1314 e parágrafo único do art. 1315). Circunstância de, numa das matrículas, haver menção a cerca de arame. Costume em áreas rurais (CPC, art. 335), de se levantar cerca antes das divisas molhadas, para evitar que o gado invada a propriedade vizinha e também que se acidente em corredeiras. Sendo essa a razão de haver a cerca, não importa a imemorial praxe em qualquer alteração no direito de propriedade dos lindeiros. Respeito à boa fé de quem, consoante prática consuetudinária antiga, cerca sua área antes da divisa molhada. Sentença de improcedência que se confirma, por tal fundamento. Recurso improvido.

34 - TJRJ Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Compras, saques e empréstimos não reconhecidos. Sentença de improcedência. Transações de elevados valores, realizadas no mesmo dia, em um intervalo de menos de dez minutos. Banco réu que possui todo o suporte técnico para produzir as provas necessárias a fim de elidir sua responsabilidade, como, por exemplo, mediante a apresentação de outras faturas que demonstrem que a autora tem o costume de realizar saques e compras em curtos intervalos de tempo e na média dos valores indicados, mas não o fez. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Ônus de provar qualquer das excludentes elencadas no parágrafo 3º. do CDC, art. 14, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço, haja vista que inobservado o dever de cuidado e segurança. Precedentes. Restituição dos valores deduzidos da conta corrente da autora, na forma simples. Danos morais configurados. Verba indenizatória ora fixada em R$ 4.000,00. Precedentes TJRJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto o agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (CPC/2015, art. 1.035, § 1º). 2. No caso, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que «o autor está empregado e desenvolvendo normalmente as suas atividades na ré. Logo, a partir do retorno ao trabalho, o autor não sofreu qualquer prejuízo financeiro, tendo laborado normalmente e recebido a remuneração ajustada. Assim, não há falar em reparação pecuniária a partir de então . 3. Em tal contexto, a argumentação recursal no sentido de que «o nobre perito consignou haver inaptidão parcial definitiva para o exercício da mesma atividade para qual fora contratado o obreiro, de modo que «existe ainda, após 11.12.2019, restrições que implicam em redução parcial e definitiva para o labor de costume, implicaria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

36 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Revisão de cumulada com Indenização por Dano Moral. Alegou o autor que é consumidor dos serviços da ré, sendo que as faturas referentes ao consumo de energia sempre giraram em torno de uma média mensal de 50 a 100 kwh, uma vez que reside sozinho no imóvel que somente possui 01(uma) geladeira, 01 (um) ventilador e 01 (uma) TV, atualmente queimada, e que a partir de outubro de 2018 o consumo passou a ser de bem superior ao de costume. Sentença de procedência. Irresignação da demandada que não merece prosperar, uma vez que não conseguiu se desincumbir de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Ademais, a prova pericial produzida nos autos chancelou a tese esposada pelo autor. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343, deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.ATROPELAMENTO. EVENTO INCONTROVERSO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE UM BURACO NA DIVISÓRIA ENTRE AS PISTAS, ABERTO PELA CONCESSIONARIA QUE ADMINISTRA A VIA, CONHECIDO DE TODOS OS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE ATENDEU O CHAMADO DO ACIDENTE E O RELATÓRIO DO INQUÉRITO QUE INDICAM QUEA VÍTIMA FOI ATROPELADA POR ATRAVESSAREM LOCAL INAPROPRIADO, EM CURVA ACENTUADA E SEM ILUMINAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ÀS 23:30 HORAS, EM LOCAL PRÓXIMO, CERCA DE 450 METROS, DA PASSARELA, TENDO, INCLUSIVE, A MÃE DA VÍTIMA RELATADO O COSTUME QUE ELA TINHA DE UTILIZAR A PASSARELA PARA TRAVESSIA, PORÉM, NÃO O FAZENDO NO DIADO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SIMPLES BURACO NA GRADE DE DIVISÃO ENTRE AS PISTAS, QUE INDICA CLARAMENTE UMAPASSAGEM IRREGULAR REALIZADA POR TRANSEUNDES INDISPOSTOS A SE DESLOCAREM ATE A PASSARELA, EM QUE PESE SUA PROXIMIDADE, MAS COM APERMANÊNCIA DO ANTEPARO DE CONCRETO ASEPARAR AS PISTAS. BURACO CLANDESTINO DA TELA DIVISÓRIA QUE NÃOFOI O FATOR PRIMORDIAL CAUSADOR DO ATROPELAMENTO, MAS SIM A NEGLIGÊNCIADA VÍTIMA COM A SUA PRÓPRIA SEGURANÇA.CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DAVÍTIMA AO TENTAR ATRAVESSAR A RODOVIABR-101, VIA CONHECIDA POR SEU TRÂNSITO INTENSO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos anos de 2009 a 2010. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida.

39 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ IN-JÚRIA RACIAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO TERRA VERDE, SITUADO NA RUA MARIO YANG, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DE 27, BAIRRO ITAIPU, COMARCA DE NITERÓI ¿ ALEGAÇÃO DE ES-TAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILE-GAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO JUDI-CIAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE ÔNUS DEFENSIVO, ACERCA DA EXPEDI-ÇÃO DOS OFÍCIOS DE PRAXE ÀS REPARTI-ÇÕES DE COSTUME, COM O INTUITO DE OB-TER O ENDEREÇO ATUALIZADO DE TESTE-MUNHA, WILLIAM MENDONÇA FERREIRA, QUE AFIRMA SER PRESENCIAL, E QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADA NO ANTERIOR-MENTE CONHECIDO ENDEREÇO, SITUADO NA COMARCA DE ITAOCARA E SEM QUE A DEFESA TENHA OBTIDO O CONHECIMENTO DO CORRESPONDENTE PARADEIRO ATUAL, MAS ENTENDENDO TRATAR-SE DE PROVI-DÊNCIA QUE REPUTA ESSENCIAL À PRE-SERVAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS, PRES-SUPOSTO DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE AQUELA NÃO POSSUI AS PRERROGATIVAS REQUISITÓRIAS DE QUE DISPÕE O MINISTÉ-RIO PÚBLICO E QUE SERIAM UTILIZADAS POR ESTE EM UM CENÁRIO SEMELHANTE A ESTE, DESTACANDO QUE A IMPOSSIBILIDA-DE DE ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES RE-SULTARIA EM ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUERE-RAM A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DE-TERMINAR AO JUÍZO DE PISO QUE PROCE-DA À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DE PRAXE ÀS REPARTIÇÕES DE COSTUME À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DAQUELA TESTEMUNHA, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, PARA OBTER O CANCELAMENTO DE A.I.J. DESIG-NADA PARA DATA PRÓXIMA, DIA 22.02.2024, QUANDO SERIA REALIZADA A INSTRUÇÃO REMANESCENTE, O QUE, FACE AO TRANS-CURSO TEMPORAL DESDE ENTÃO SE TOR-NOU PREJUDICADO, JÁ QUE, MERCÊ DE PESQUISA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO, ACER-CA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE TAL ATO CULMINOU POR NÃO ACONTECER, MAS O QUE NÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO PLEITO PRINCIPAL E SEU ACOLHIMENTO LIMINAR, O QUE ORA SE PROCEDE, MAS CU-JA EFICÁCIA DEFINITIVA, NO ENTANTO, RESTARÁ SUJEITA À CORROBORAÇÃO DES-TE E. COLEGIADO, POR OCASIÃO DO RES-PECTIVO JULGAMENTO MERITÓRIO, INOBSTANTE SE TRATE DE MEDIDA DE CA-RÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO ¿ DIS-PENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTE-MENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª DEL-MA MOREIRA ACIOLY (FLS. 25/27), OPINAN-DO PELA CONCESSÃO DA ORDEM, CONSO-LIDANDO-SE A LIMINAR ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ NA EXATA MEDIDA EM QUE EFETIVAMENTE RAZÃO ASSISTE À DEFESA, PORQUANTO AINDA QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EM-PRESTE ¿PRERROGATIVAS REQUISITÓRIAS¿ À DEFESA, AO MENOS GARANTE A ESTA PROVIDÊNCIA COMUMENTE UTILIZADA PE-LO DOMINUS LITIS EM UM INFINDÁVEL NÚ-MERO DE AÇÕES PENAIS NAS QUAIS SE FA-ÇA NECESSÁRIA A OBTENÇÃO DO ENDERE-ÇO ATUALIZADO DE ALGUMA TESTEMUNHA INICIALMENTE NÃO LOCALIZADA E SENDO CERTO QUE QUANDO OCORRE O INDEFE-RIMENTO JUDICIAL DE TAL INICIATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O PARQUET PODERIA OBTER ISTO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SOBREVÉM A INTERPOSIÇÃO DE RECLA-MAÇÃO MINISTERIAL, CUJO HABITUAL PROVIMENTO DESCONSTITUI TAL ÓBICE, RESTABELECENDO A COSTUMEIRA TRAMI-TAÇÃO DO PROCESSO EM UMA SITUAÇÃO ASSEMELHADA A ESTA, DE MODO QUE A NEGATIVA DE TAL MEDIDA IMPORTA, RE-ALMENTE, EM TRATAMENTO DIFERENCIA-DAMENTE GRAVOSO À DEFESA, QUE, POR PARIDADE DE ARMAS E CONSEQUENTE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E HOMOGE-NEIDADE DE OPORTUNIDADES PROCEDI-MENTAIS, MERECE ALCANÇAR IGUAL TRA-TAMENTO, O QUE AQUI SE RESGUARDA E SE DECRETA ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida para reconhecer a inexigibilidade do tributo em razão da ausência de publicação do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da Lei Municipal 5.753/01. Decreto extintivo a ser reformado.

41 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. NO CASO, A VÍTIMA, CONTANDO COM 08 (OITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO AMIGA DAS FILHAS DO ACUSADO, COMO DE COSTUME, FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DELES PARA BRINCAR, MOMENTO EM QUE AS FILHAS DO APELANTE SE AUSENTARAM E SE INICIARAM OS ABUSOS, TENDO O ACUSADO SE DESPIDO, RETIRADO AS VESTES DA VÍTIMA E ESFREGADO O PÊNIS NO CORPO DA VÍTIMA, NOTADAMENTE NA SUA VAGINA. CABE SALIENTAR QUE APESAR DE ANOS APÓS A INFRAÇÃO PENAL, JÁ CONTANDO COM 16 (DEZESSEIS) ANOS QUANDO OUVIDA, A VÍTIMA RATIFICOU, DE FORMA SEGURA E COESA, SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, PERMEANDO DETALHES. COMO SE SABE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, POR FREQUENTEMENTE NÃO DEIXAREM VESTÍGIOS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO, ASSUMINDO TOTAL IMPORTÂNCIA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. LOGO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE MOSTRA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE HARMÔNICA E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS, ALÉM DE TER SIDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO. OUTROSSIM, A DOSAGEM DA PENA OPERADA NÃO MERECE REPARO ESTANDO A DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇAS ABUSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO

44 - TJRJ Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar.

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Cidade do interior. Autorização de compras. Genitora. Filha. Existência. Direito dos costumes. Inadimplemento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Pretensão de inexigibilidade de dívida, cancelamento de registro e indenização por danos morais. Improcedência, por verificação da exigibilidade do débito pela autora, ainda que por compras efetuadas por sua filha. Existência de autorização verbal. Loja do interior. Utilização dos costumes.

«I. O uso reiterado e geral de uma conduta perfaz o costume. O atual Código Civil, mais do que o estatuto anterior, acentua a utilização do costume como fonte subsidiária de interpretação em várias oportunidades (CCB/2002, arts. 569, II, arts. 596, 599, 615, 965, I, art. 1.297, § 1º), atribuindo ao juiz sua conceituação. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . SALÁRIO IN NATURA . APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Discute-se a alteração da natureza jurídica da parcela relativa à alimentação no curso do contrato de trabalho. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o autor, desde sua admissão, em 1986, recebia refeição concedida pelo réu em seu próprio estabelecimento. Nos termos do CLT, art. 458, «além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. [...]". Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor da preservação de cláusulas mais vantajosas aos empregados, as quais se incorporam ao seu patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no art. 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação nem a adesão do réu ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

47 - TJSP Compra e venda entre particulares - Veículo usado - Alegação de vício oculto (redibitório) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência. - Apelo do réu - Mérito - Perfeitamente possível, a existência de vício oculto mesmo em se tratando de veículo usado. Todavia, é de rigor que reste comprovado, de forma séria e concludente, a existência do vício por ocasião da negociação. Os elementos de convicção constantes dos autos não permitem concluir que o propalado vício oculto já existisse por ocasião da negociação. De fato, a perícia realizada apontou como gênese do problema apontado, a falta de manutenção periódica. Outrossim, restou demonstrado que a autora, ora apelada, trafegou com o veículo por cerca de 50 dias, para só então, se deparar com o problema. Logo, não se pode dizer que no momento da venda, o veículo já contasse com o propalado problema no câmbio e outros congêneres. Embora inegáveis os problemas apresentados no veículo adquirido pela autora, fato é que a controvérsia cuida de automóvel usado, adquirido de particular, com cerca de 11 anos de fabricação por ocasião da compra e que contava, àquela época, com 174.058 km rodados. Não é crível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a adquirente (apelada) não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. De fato, o costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, está tão difundido e arraigado hodiernamente, que, a conclusão que se impõe é a de que a autora e apelada, por não ter agido com um mínimo de cautela, acabou por assumir, mesmo contando com 60 anos de idade, o risco do negócio. Em suma, cabia à adquirente, ora apelada, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário, ela acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, assumiu o risco do negócio, dada a condição em que o automóvel foi negociado, isto é, no estado, o que afasta hipótese de vício redibitório. - Sentença reformada - Recurso provido

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE AFIRMA NÃO HAVER INDÍCIOS DE VAZAMENTO OU DESPERDÍCIO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSAM JUSTIFICAR O ELEVADO FATURAMENTO REALIZADO PELA RÉ, SENDO A PROVÁVEL CAUSA DA DISCREPÂNCIA NO VOLUME DE ÁGUA REGISTRADO A EXISTÊNCIA DE AR NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EMISSÃO DE FATURAS EM VALOR ATÉ 56 VEZES MAIOR QUE O DE COSTUME QUE É CAPAZ DE GERAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONSISTENTE EM DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A AUTORA VIVEU SOB O CONSTANTE TEMOR DE EXPERIMENTAR NÃO SÓ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, COMO TAMBÉM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DESABONADOR. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DE R$52,00 PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO, EIS QUE A DEMANDA TRAMITA HÁ QUASE CINCO ANOS, PERÍODO NO QUAL AS TARIFAS COBRADAS PELO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO SOFRERAM REAJUSTES, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA FATURA E APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A LIQUIDAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO, SEM A QUAL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SE TORNA IMPOSSÍVEL. PRETENSÕES REFERENTES À COMPENSAÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CONTAS REFATURADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, VEZ QUE VEICULADAS APENAS EM SEDE DE APELO, CONSTITUINDO, ASSIM, VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, EXPEDIENTE VEDADO PELO art. 1.013, §1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, POSTO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Causa dano moral quem divulga o nome completo da vítima de crime sexual. Indenização fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a lei lhe faculta, evidentemente não há interesse social na apuração dos fatos e tampouco na exposição pública de seu nome. Se o crime contra o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima ofereceu a queixa ou a representação, não por isso deixará de passar pelos constrangimentos da apuração dos fatos, do sofrer contínuo. Não se pode presumir tampouco que, por tais motivos, se torne conveniente a exposição pública de seu sofrer, para além dos autos do inquérito ou do processo criminal. Não há qualquer interesse público no conhecimento da identidade da vítima do crime de estupro, havendo aí abuso da liberdade de informação.... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Reincidência e maus antecedentes demonstram costume delitivo e, concludentemente, a periculosidade da paciente. Inexistente flagrante ilegalidade. ... (Continua)