costume
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários médicos. Legitimidade ad causam. Chefe de equipe. Costume.

«O chefe de equipe cirúrgica, que contrata diretamente os serviços com o paciente ou os seus familiares, e assume as atribuições de fixar honorários e distribuí-los entre assistentes livremente por ele escolhidos, tem legitimidade para cobrar os honorários correspondentes aos serviços prestados pela equipe. Praxe profissional reconhecido no v. acordão. CCB/1916, art. 1.218 e CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

2 - STJ Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das sobrestadias. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume contra legem. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do CCB/1916, art. 159. CPC/2015, art. 376.

«- Atualmente, a Lei 8.934/1994 atribui competência às Juntas Comerciais para proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis. Impertinente, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que nenhum regulamento portuário indica ser de responsabilidade da contratante do serviço de transporte o pagamento das eventuais sobrestadias, pois não cabe a tais regulamentos consolidar usos e costumes mercantis relativos ao transporte terrestre de bens. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré em face de sentença proferida na Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual se discutem a responsabilidade pela colisão em cruzamento não sinalizado e o destino do veículo sinistrado. A sentença reconheceu a culpa da autora pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pedido reconvencional da ré para devolução do salvado. ... (Continua)

4 - STJ Jogo do bicho. Hermenêutica. Impossibilidade de absolvição em razão do costume. Recurso provido por ambas as alíneas. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «a e «b.

«O sistema jurídico brasileiro não admite possa uma lei perecer pelo desuso, porquanto, assentado no princípio da supremacia da lei escrita (fonte principal do direito), sua obrigatoriedade só termina com sua revogação por outra lei. Noutros termos, significa que não pode ter existência jurídica o costume «contra legem. Recurso provido por ambas alíneas.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/68 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei 406/1968 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação.... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Costume. Manifestação cultural. Estímulo. Razoabilidade. Preservação da fauna e da flora. Animais. Crueldade. CF/88, art. 225, VII.

«A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do CF/88, art. 225, VII, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado «farra do boi. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no CLT, art. 8º, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão na traseira de veículo parado em semáforo. Presunção de culpa. Alegação de que é costume desrespeitar o sinal naquele lugar, daí a surpresa na parada da autora. Tese inadmissível. Procedência.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - TURBAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO PELO COSTUME - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não sendo possível verificar nos autos a turbação praticada pelo réu, não há o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da liminar de manutenção da posse, nos termos do CPC, art. 561.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo. Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

«A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de engenharia e arquitetura. Discussão acerca da existência de costume local sobre a forma de cálculo da verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A tese de ofensa ao art. 596 do cc não foi objeto de debate no acórdão estadual, sob o viés trazido no apelo especial, referente à suposta existência de costume local sobre a forma de cálculo da verba honorária, o que revela a falta do indispensável prequestionamento. Aplicam- se, na espécie, os enunciados 282 e 356 da Súmula da suprema corte.

2 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Costume administrativo. Inexistência de normativo que ampare a pretensão autoral. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança vai condicionada à prévia e convincente demonstração, mediante prova documental trazida com a exordial, de violação a direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

14 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Casamento realizado em 1925. CCB, art. 240. Mulher acrescia sobrenome do marido. Costume de época. Ausência de regra quanto a constar no registro. Documentos posteriores que comprovam adoção do sobrenome. Sobrenome familiar. Erro de grafia. Impossibilidade de adequação fática. Prejuízo à estirpe. Vedação legal. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- O CCB/1916, art. 240, antes das alterações do Estatuto da Mulher Casada e da Lei do Divórcio, compreendia o fato de que a mulher assumia o casamento com os apelidos do marido, fazendo-se costume a adoção do sobrenome do cônjuge varão. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. IPTU. PLANTA DE VALORES. PUBLICIZAÇÃO OFICIAL NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE.  VALIDADE DAS PUBLICAÇÕES DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DOS SEUS TERMOS NO LOCAL DE COSTUME. OMISSÃO SANADA. DEFERIMENTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pré-datado. Título apresentado ao Banco antes do prazo combinado. Descabimento. Caracterização como costume «praeter legi. Aplicação do princípio da boa-fé contratual que rege a relação de consumo. Ofensa ao acordo de vontades vigente entre as partes. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

17 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade. Violação de princípios. Estorno de verbas destinadas a fundo. Decreto estadual admitindo o estorno. Ato ímprobo realizado antes do advento da Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento suficiente para a absolvição. Súmula 283/STF. Lei 4.320/1964, art. 71. Princípio da vinculação. Dúvida no período interorçamentário. Decreto estadual. Admissão da prática. Costume. Lei complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único.

«1. Embora o princípio da vinculação seja aplicável aos fundos, a teor do Lei 4.320/1964, art. 71, a vedação no período interorçamentário, por sua vez, só foi expressa a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do mandamento que se extrai do Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único. ... (Continua)

18 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Endereçamento à hospital. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade, uma vez que a entrega da carta de citação ao destinatário, em se tratando de pessoa jurídica, pode ser feita a qualquer funcionário que tenha por costume o recebimento das demais correspondências. Presunção de validade do ato. Existência. Preliminar de nulidade afastada.

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência entre contas correntes. Autorização verbal. Costume no relacionamento entre as partes. CDC. Responsabilidade objetiva. Não comprovada conduta descrita na inicial. Prova única. Possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - O aresto recorrido não exige a comprovação da culpa da instituição financeira para lhe atribuir responsabilidade pelo evento danoso, porém entende não restar demonstrada a conduta a ela atribuída e, portanto, o nexo causal com o prejuízo afirmado pelo autor, razão pela qual não há que se falar em maltrato ao CDC, art. 14.... (Continua)

20 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título. Data de emissão diversa da pactuada para apresentação da cártula. Costume contra legem. Inadmissão pelo direito Brasileiro. Considera-se a data de emissão constante no cheque.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. ... (Continua)