Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. IPTU. PLANTA DE VALORES. PUBLICIZAÇÃO OFICIAL NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE.  VALIDADE DAS PUBLICAÇÕES DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DOS SEUS TERMOS NO LOCAL DE COSTUME. OMISSÃO SANADA. DEFERIMENTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.... (Continua)