Legislação

Lei Complementar 101, de 04/05/2000

Art.

Capítulo II - DO PLANEJAMENTO
Seção IV - DA EXECUçãO ORçAMENTáRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS
Art. 8º

- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea [c] do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. [[Lei Complementar 101/2000, art. 4º.]]

Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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