correlacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da correlação impede que o julgador, para sua decisão, considere fatos não imputados pelo Ministério Público e dos quais o réu não teve a oportunidade de se defender. No caso dos autos, a ausência de identidade entre as circunstâncias descritas na denúncia e aquelas avaliadas pelo julgador quando do reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, constitui afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da correlação, tornando necessário o seu afastamento. ... (Continua)

2 - TJMG Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida

«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Ausência de correlação entre imputação e sentença. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Conduta não descrita na denúncia. Afronta aos princípios acusatório, da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida

«- Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais acusatório, do contraditório e da ampla defesa, reconhece fato ou circunstância não descritos na denúncia, sem oportunizar ao Ministério Público, titular da ação penal, seu aditamento, tampouco ao réu defender-se do delito cuja nova capitulação recairá sobre seus ombros. Assim, rompida a correlação entre a imputação e a sentença, estarão irremediavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.

«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. ... (Continua)

5 - TJMG Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Réu denunciado pela prática do crime de lavagem de dinheiro - Condenação do réu pela prática do crime de estelionato - Alegação da defesa de quebra da correlação entre a denúncia e a sentença - Acolhimento - Réu condenado por fato não descrito na denúncia - Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 384 - Violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa - Sentença condenatória eivada de nulidade - - Recurso exclusivo da Defesa - Aplicação da Súmula 160/STF, a fim de se evitar a reformatio im pejus indireta - Apelação provida, para acolher a preliminar de quebra da correlação entre a denúncia e a queixa e, por consequência, absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Emendatio libelli. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Violação. Não ocorrência.

«1 - A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na denúncia não implica violação do princípio da correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas e não da capitulação jurídica dada pelo órgão acusatório. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. agravo interno. agravo de instrumento. petição recursal. falta de correlação entre os fundamentos e o pedido. impossibilidade de emenda. recurso desprovido.

I. Caso em Exame  ... (Continua)

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ofensa ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da ofensa ao princípio da correlação, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Violação ao princípio da correlação. Condenação do agravante por fatos devidamente descritos na peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação. Agravo improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Nulidade. Absolvição. Comando normativo. Razões recursais. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Não se conhece do recurso quando o dispositivo apontado como violado não guarda correlação com as razões do recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de restituição e cobrança movida por sociedade empresária contra ex-sócio administrador. Ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão impugnada. Não conhecimento.

«Não havendo correlação entre as razões deduzidas na petição dos aclaratórios e a fundamentação do acórdão embargado, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da correlação. Exclusão do concurso formal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria atinente à violação do princípio da correlação não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Reincidência. Ausência de descrição na denúncia. Irrelevância. Possibilidade de aplicação. Inteligência do CPP, art. 385. CPP. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação.

«O magistrado pode, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, procedimento que, à luz do disposto no CPP, artigo 385 - Código de Processo Penal, não configura ofensa ao princípio da correlação.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Princípio da correlação. Inovação de tese acusatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Furto. Denúncia que aponta subtração de acessórios de determinados veículos dos quais, entretanto, nada foi furtado. Condenação. Impossibilidade. Ofensa ao Princípio da Correlação. Ocorrência. Somente é possível a condenação pelo fato perfeitamente descrito na inicial, ainda que haja provas da ocorrência de outro furto, que não foi precisamente imputado ao agente na denúncia, sob pena de ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão mantida. Recursos improvidos.

19 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Depósito em conta corrente da emitente. Dívida com a empresa. Correlação com a cambial. Ônus da prova do devedor que alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor não comprova a correlação entre os depósitos feitos em conta corrente da empresa e o débito que tinha para com esta, e não há correspondência das datas, tais depósitos não podem ser considerados como pagamento, prevalecendo a duplicata sacada, pois incumbe àquele que alega a prova dos fatos articulados, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante do CTB, art. 298, I e V não descrita na denúncia. Possibilidade. Violação do princípio da correlação não configurada. Agravo improvido.

«1 - Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência do CPP, art. 385 e CPP, art. 387, I, do Código de Processo Penal. ... (Continua)