Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da correlação impede que o julgador, para sua decisão, considere fatos não imputados pelo Ministério Público e dos quais o réu não teve a oportunidade de se defender. No caso dos autos, a ausência de identidade entre as circunstâncias descritas na denúncia e aquelas avaliadas pelo julgador quando do reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, constitui afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da correlação, tornando necessário o seu afastamento. ... (Continua)