contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020 -

Sentença de procedência - Recurso da ré/associação sustentando a legitimidade da filiação e, subsidiariamente, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais ou pela redução do valor arbitrado - Associação que acostou documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Ônus probatório, derivado do CPC, art. 373, II, de que não se desincumbiu a associação - Descontos indevidos - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 3.000,00, fixado na origem, que não comporta redução - Alegação de gratuidade de Justiça, fundada no art. 51 do Estatuto do Idoso, que não prevalece em face do pagamento espontâneo do preparo recursal - Condenação ao pagamento de despesas de sucumbência que se mantém. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUICAO CAAP. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de contribuição a associação. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUICAO ABENPREV. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA MESMO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUICAO ABENPREV. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - ILEGALIDADE - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

luz das circunstâncias do caso concreto e de critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no art. 944, caput, do Código Civil, é cabível a postulada majoração da indenização devida à parte autora em virtude de danos morais decorrentes de ato ilícito praticado demandada, resultando em descontos indevidos sobre benefício previdenciário. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA FOLHA DE PAGAMENTO SOB A RUBRICA «CONTRIBUICAO UNSBRAS. INSURGÊNCIA RECURSAL ATINENTE AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TST Contribuição assistencial. Contribuição confederativa.

«No caso, o recorrente pleiteia a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme consignou a Corte de origem, «não se verifica dos recibos sob as rubricas «contribuição confederativa e «assistencial, mas apenas a «contribuição sindical anual (mar.2011 e mar.2012, fs. 88 e 95), contra a qual o reclamante não se insurge. Logo, inexistindo descontos a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial, não há falar em devolução dos valores supostamente descontados do reclamante. ... (Continua)

9 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cálculo. Contribuição previdenciária. Aviso prévio. Limite do teto.

«A contribuição previdenciária sobre o aviso prévio não se sujeita ao limite do teto do salário de contribuição, por se tratar de contribuição exclusiva de verba distinta daquelas pagas na rescisão contratual.... (Continua)

10 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. Compulsoriedade. Inexistência. Contribuição assistencial. Desconto em folha de pagamento. Precedentes do STF. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 513.

«A contribuição confederativa instituída pela assembléia geral somente é devida por aqueles filiados ao sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado. Contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva. Sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Natureza jurídica. Contribuição confederativa voluntária. CF/88, art. 8º, IV. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória, por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o CF/88, art. 8º, IV.... (Continua)

12 - STJ Família. Tributário. Recursos ordinários em mandado de segurança. Contribuição sindical confederativa. Contribuição sindical compulsória. Diferenças. Incidência dessa última para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

«1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). ... (Continua)

13 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuição sindical de empregador. Empresa sem empregados. O princípio da legalidade (art. 150, I, da CF) exige respeito à descrição legal do contribuinte. Se o CLT, art. 580, III determina que o contribuinte é o empregador, empresa que não tem empregados não está obrigado a recolher contribuição sindical. Devolução de contribuição recolhida indevidamente. Obrigação limitada a 60% da contribuição, nos termos previstos pelo CLT, art. 589. Da mesma forma, não há como se aceitar a obrigatoriedade de devolução de quantia paga incorretamente pela empresa em valores além daqueles recebidos pelo sindicato. Se a Lei determina que o sindicato receba apenas 60% do valor da contribuição sindical, a obrigatoriedade, do sindicato, de devolver a contribuição recolhida indevidamente deve ficar limitada a essa cifra

14 - TRT2 Contribuição. Prescrição e decadência contribuição previdenciária. Decadência. Passados cinco anos a contar da prestação de serviços, que é o fato gerador da contribuição previdenciária, houve decadência para a exigência da contribuição previdenciária e de seus consectários.

15 - TJMG Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido liminar. Contribuição previdenciária. Terço de férias. Adicionais transitórios. Computação para cálculo de contribuição previdenciária. Recurso improvido

«- Somente as parcelas incorporáveis aos proventos do servidor quando da sua aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

16 - STJ tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida. Exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado e do contribuinte individual. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat.

1 - O STJ firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. ... (Continua)

17 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Simulação com o propósito de não recolher a contribuição previdenciária com a indicação somente de verbas indenizatórias. Invalidade. Inexistência de menção acerca da responsabilidade pelo pagamento. Determinação para que a empresa recolha a contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 43. CTN, art. 97, III e CTN, art. 123.

«... Evidente a simulação da empresa para não pagar a contribuição previdenciária sobre os valores saldados ao autor, indicando apenas verbas de natureza indenizatória. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Auxílio-creche. Verba de natureza indenizatória. Não incidência da contribuição social. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28.

«O denominado «auxílio-creche constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL.... (Continua)

19 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.

«A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de contribuição social estipulada pelo CF/88, art. 149. Foi ela instituída pelos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural em seu art. 1º, e para a cobrança desta contribuição é imprescindível que o devedor ostente as condições previstas nas alíneas 'a' a 'c' do art. 1º, inciso II. O só fato da pessoa possuir imóvel rural não lhe dá a condição de explorador da atividade econômica que se exige dos integrantes da categoria representada pela CNA.... (Continua)

20 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«Para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical é essencial a prévia notificação do lançamento para a efetiva constituição do crédito tributário, sendo imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme preceituam os CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Descumpridas tais formalidades legais, tem-se por indevida a contribuição sindical postulada. Isso porque a contribuição sindical é tributo da espécie contribuição social (artigo 149 da CF), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei devem ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário.... (Continua)