Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUICAO ABENPREV. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA MESMO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
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